Art. 3, § 4 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
§ 4o O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 329081 SE 2002.85.00.003239-7

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311 /96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmiss...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 95713 PE 2005.83.00.009952-0

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 9311 /96, ao instituir a Con...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003239-76.2002.4.05.8500 SE 0003239-76.2002.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311 /96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmiss...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009952-80.2005.4.05.8300 PE 0009952-80.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 9311 /96, ao instituir a Con...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0004810-82.2002.4.05.8500 SE 0004810-82.2002.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CPMF. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O art. 3º da Lei n.º 9.311 /96, ao elencar as hipóteses de exoneração da incidência da CPM...