Art. 3, § 3 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
§ 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 297326 : AMS 18338 SP 2003.61.00.018338-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: AGRAVO RET. 2003.61.00.018338-8 297326 AMS-SP PAUTA: 04/12/2008 JULGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1316637

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.637 - SP (2010/0104978-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO PLC ADVOGADO : VIVIANE PALADINO E OUTRO (S) REPR. POR : BES BOAVISTA ESPÍRITO SANTO …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2002

DEPARTAMENTO DE QUÍMICA Processo nº 019491/2001 Área: Química Geral Professor Adjunto Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva CLASSIFICAÇÃO NOME Média 1º lugar Fabiana Roberta Gonçalves e Silva 7,96…

Página 2304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2010

ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse…

Página 2307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2010

conversões em investimento externo direto de créditos remissíveis devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de…

Página 453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2010

derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 329081 SE 2002.85.00.003239-7

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311 /96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 95713 PE 2005.83.00.009952-0

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 9311 /96, ao instituir a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003239-76.2002.4.05.8500 SE 0003239-76.2002.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311 /96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009952-80.2005.4.05.8300 PE 0009952-80.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 9311 /96, ao instituir a …