Art. 3, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 38188 DF 2004.01.00.038188-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/7 HABEAS CORPUS Nº 2004.01.00.038188-0/DF R E L A T Ó R I O O EXMO. SR....

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2011

APELANTE :ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -AJUDES Advogado :Leonardo Zehuri Tovar (ES010147) APELADO :UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Origem :1ª Vara...

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2007

2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e tendo em vista, o disposto no art. 30, inciso I, parágrafo 1.º da IN RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, Declara anulados, de ofício, os atos de...

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2004 Concede Regime Especial de Emissão de Documentos e Escrituração de Livros Fiscais a empresa que menciona e revoga o Ato...

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2002

Art. 7º A instituição financeira que apresentar exigibilidade igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) fica isenta da obrigatoriedade de recolhimento, devendo, entretanto, prestar as...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR N 3.248, DE 30 DE JULHO DE 2004 Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 329081 SE 2002.85.00.003239-7

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311 /96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmiss...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 95713 PE 2005.83.00.009952-0

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 9311 /96, ao instituir a Con...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 53208 2001.51.01.011433-8

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. Pretendem as apelantes, ser devida a tributação pela CPMF nas operações indicadas na inicial, e pelo período ali...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19389 PR 2003.70.00.019389-9

TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo...