Artigo 36 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar.
Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Réplica - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo contra Burday'S Textil e Modas

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE I BITINGA - SP. Processo n° B URDAYS T EXTIL E M ODAS L TDA . , já qualificada nos autos acima identificados de…

Informações Prestadas - TJMS - Ação Exclusão - Icms - Cumprimento de Sentença - de SF - Fôrmas para Construção Civil contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE- MS. Mandado de Segurança n° (2a Vara de Fazenda Pública) Impetrante: SF - FÔRMAS…

Informações Prestadas - TJMS - Ação Exclusão - Icms - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE- MS. Mandado de Segurança n° (2a Vara de Fazenda Pública) Impetrante: . Impetrado:…

Contrarrazões - TJSC - Ação Exclusão - Icms - Procedimento Comum Cível - de Metalúrgica Trapp contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SC. AUTOS N°. APELANTE: METALÚRGICA TRAPP LTDA. APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA ,…

Informações Prestadas - TJMS - Ação Exclusão - Icms - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE Mandado de Segurança - n° Impetrante: Impetrado: Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul O FAZENDA DE MATO GROSSO…

Recurso - TJMS - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N° APELANTE: E OUTRO APELADO: , pessoa jurídica de…

Contestação - TJMS - Ação Exclusão - Icms - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. Mandado de Segurança n° (4a Vara de Fazenda Pública) Impetrante: .

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1986774 MT 2021/0373295-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1986774 - MT (2021/0373295-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI, contra acórdão prolatado, por …

Andamento do Processo n. 1986774 - Recurso Especial - 04/03/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1986774 - MT (2021/0373295-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PNEULINK IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS - EIRELI OUTRO NOME : PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE…

Página 4120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2022

mato-grossense, quando o pedido recursal trata sobre a aplicação da margem de lucro em dobro pela existência de débito na conta-corrente fiscal do Estado" e, "no mérito, que a aplicação da margem de…