Art. 3 Ato Institucional 16/69

Ato Institucional nº 16 de 14 de Outubro de 1969

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Art. 3o Serão integralmente utilizados para amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal os pagamentos efetuados:
I - pela Itaipu Binacional e pela BNDESPAR, relativos aos créditos recebidos do BNDES;
II - pelo BNDES relativos:
a) ao cumprimento do disposto no § 2o do art. 1o;
b) à operação de recompra prevista no § 3o do art. 1o, quando em espécie.

Página 796 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2020

que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato... estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames …

Andamento do Processo n. 00272856420088140301 - 07/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00272856420088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810820412 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Ação: Procedimento Comum Cível em: 03/12/2019---REU:CORPO DE…

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2020

realização do exame referente à essa disciplina, recusou-se a realizá-lo por apresentar fortes dores de cabeça no momento. Que o ocorrido foi reduzido a termo pelo Subcomandante do Centro de Formação…

Andamento do Processo n. 5014996-44.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5014996-44.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:CEMILTUBOS E CONEXOES LTDA Advogado do(a)…

Página 561 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

Rejeito a Exceção (id 17051795). No tocante ao encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, trata-se de verba destinada a cobrir todas as despesas de cobrança dos débitos inscritos emDívida…

Andamento do Processo n. 5014868-24.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5014868-24.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL EXECUTADO:JULIO TEIXEIRADE OLIVEIRA, J TOLIVEIRABALANCAS…

Página 522 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

Rejeito a Exceção (id 11470589) no que tange à alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, por iliquideze incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e…

Página 578 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da…

Página 876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO POR ESTA VIA. A jurisprudência firmou entendimento de que a exceção de préexecutividade comporta a…

Página 994 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

Agravo de instrumento interposto por NET MAT IC COMÉRCIO E SERVIÇO EM T ELEINFORMÁT ICA LT DA. - EP P contra a decisãoreqjueeitou exceção de préexecutividade oposta em sede de execução fiscal de…
Termo/Assunto relacionado