Art. 3, inc. VI da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

Andamento do Processo n. 2011/0178590-6 - Recurso Especial - 16/10/2015 do STJ

(4304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.639 - SC (2011/0178590-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : WEG…

Página 3749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2015

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.639 - SC (2011/0178590-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA…

Página 3750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2015

todos da Lei Complementar n. 109/2001 - "as hipóteses de isenção da CPMF estão arroladas no artigo 3º, I a VI, da Lei nº 9.311/96, não abarcando a operação financeira realizada pela impetrante" (fl.

Página 3751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2015

Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 591 SC 2008.72.01.000591-7

D.E. Publicado em 03/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.01.000591-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 591 SC 2008.72.01.000591-7

D.E. Publicado em 03/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.01.000591-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 591 SC 2008.72.01.000591-7

D.E. Publicado em 03/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.01.000591-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 591 SC 2008.72.01.000591-7

D.E. Publicado em 03/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.01.000591-7/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22556 RS 2005.71.00.022556-5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.71.00.022556- 5/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBGTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMBGDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22556 RS 2005.71.00.022556-5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.71.00.022556- 5/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBGTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMBGDO…