Artigo 19 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Art. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Nº 6.500 Processo nº 53500.058451/2021-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA LTDA, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA DE PESSOAL- C EX Nº 907, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

e. ex-officio, o Cel R/1 (019622793-8) RONALDO MOREIRA SALLES, Prec-CP 96 1774975, do Instituto Militar de Engenharia (IME), Rio de Janeiro-RJ, a partir de 1º de novembro de 2021, de acordo com a…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

d) no posto de Capitão-Tenente: 1. Aviso de Instrução Guarda-Marinha Brito, o Capitão-Tenente BRUNO FONSECA LOUSA, em fevereiro de 2022, exonerando o Capitão-Tenente RODRIGO KORMANN; 2. Aviso de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES PORTARIA Nº 213-DCEM/DGP/C EX, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Prorrogação de Designação para o Serviço Ativo O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.711, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso I do art.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

dezembro de 2012, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, observando o Art. 24,…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2021

PORTARIA - DCIPAS/DGP/C EX Nº 321, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 254/MB/MD, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, e o inciso III…