Art. 3, inc. V da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00182491320004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/08/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0018249-13.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.018249-8/SP RELATOR : Desembargador…

Página 2123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.025 - CE (2015/0096943-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVOGADOS : MOACIR…

Página 2124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

feita com as contribuições sociais revertidas ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A, CTN); - A demanda foi proposta em fevereiro de 2008,…

Andamento do Processo n. 0005865-04.2003.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005865-04.2003.4.03.6103/SP 2003.61.03.005865-1/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA…

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2018

da CF e o art. 14 do CTN, bemcomo divergiu do STF, quanto à aplicação do ADI 2028-DF. Contrarrazões ao Recurso Extraordinário (fls. 285/292). Tendo emvista o julgamento proferido pelo C. Supremo…

Andamento do Processo n. 0003156-59.2004.4.03.6103 - Remessa Necessária Cível - 02/01/2018 do TRF-3

00040 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003156-59.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.003156-0/SP ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS…

Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Janeiro de 2018

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP DECISÃO Cuida-se de remessa oficial emface da sentença de fls. 336/347, que julgou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00169734920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016973-49.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016973-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AGRAVANTE : Uniao…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02223920146

, de acordo o art. 3º, inciso V, da Lei 9.311/1996, a CPMF não incide sobre a movimentação financeira das entidades... que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado …

Andamento do Processo n. 0027365-96.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027365-96.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.027365-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES ADVOGADO : SP246232 ANTÔNIO…