Art. 3, inc. V da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0005865-04.2003.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005865-04.2003.4.03.6103/SP 2003.61.03.005865-1/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA...

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2018

da CF e o art. 14 do CTN, bemcomo divergiu do STF, quanto à aplicação do ADI 2028-DF. Contrarrazões ao Recurso Extraordinário (fls. 285/292). Tendo emvista o julgamento proferido pelo C. Supremo...

Andamento do Processo n. 0003156-59.2004.4.03.6103 - Remessa Necessária Cível - 02/01/2018 do TRF-3

00040 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003156-59.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.003156-0/SP ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS...

Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Janeiro de 2018

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP DECISÃO Cuida-se de remessa oficial emface da sentença de fls. 336/347, que julgou...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00169734920164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016973-49.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016973-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AGRAVANTE : Uniao...

Andamento do Processo n. 0027365-96.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027365-96.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.027365-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES ADVOGADO : SP246232 ANTÔNIO...

Página 580 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2016

São Paulo, 16 de setembro de 2016. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000018-29.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.000018-0/MS RELATOR  :  Desembargador Federal NELTON DOS...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00301071420074025101 RJ 0030107-14.2007.4.02.5101

IV ­ APELACAO CIVEL 2007.51.01.030107­4 Nº CNJ : 0030107­14.2007.4.02.5101 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ­...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA : AMS 00273659620074036100 0027365-96.2007.4.03.6100

PROC. -:- 2007.61.00.027365-6 AMS 321524 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027365-96.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.027365-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : SOCIEDADE...

Andamento do Processo n. 0027365-96.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027365-96.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.027365-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES ADVOGADO : SP246232 ANTÔNIO...