Artigo 126 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nos 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei no 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)
Brasília, 21 de junho de 1993, 172o da Independência e 105o da República.
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 102992020 MS 2072263

apresentada c/ fundamento nas regras do art. 113 , § 1º , da Lei (federal) n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem.../ fundamento nas regras do art. 87 , II e III , da Lei (federal) n. 8.666 de 1993,…
TCE/MS
há 7 meses

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 102992020 MS 2072263

I - conheço da denúncia formulada pela empresa Avance Construtora EIRELLI, CNPJ-17.634.508/0001-44, c/ sede RuaChaadi Scaff, n. 574, Vila Rosa Pires, nesta Capital, considerando que ela foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 661-87.2010.5.10.0013

a recorrente a aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93, por ser mais recente que a norma de regência dos radialistas. Entretanto, no... solidária da tomadora dos serviços. Mesmo que assim não fosse …

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 12 de Maio de 2020

de Licitação, fulcrada nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93 e no inciso III do artigo 126 Decreto Municipal 610/2019..., acabamento costurado nas bordas. Valor unitário: R$ 6,80 Lote: 5 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00598920191

. O art. 90 do Decreto-Lei 2.300 /1986 não faz menção expressa à Lei 5.194 /1966. O art. 126 da Lei 8.666 /1993 menciona... prestados, constante no subitem 8.3.8 do edital, contraria o art. 30 , § …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00695920199

faz menção expressa à Lei 5.194 /1966. O art. 126 da Lei 8.666 /1993 menciona a revogação expressa somente do art. 83..., pois é a Lei 8.666 /1993 que regulamenta o inc. XXI do art. 37 da …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - DENÚNCIA : DEN 30612019 MS 1965625

Assim, em juízo de cognição sumária, sem maiores aprofundamentos, nãovejo a necessidade de concessão da medida cautelar pleiteada, entendendoque a matéria deve ser antes devidamente analisada pela…

Página 595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Agosto de 2019

Evidenciada a ausência de tal requisito quanto ao referido tema, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no…

TRT10 • 0000238-34.2018.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

/93, artigo 71, §1º, não tem o condão de revogar o art. 11, da Lei 6.615/1978, o qual atribuiu aos tomadores... trabalhistas dos efetivos empregadores. Inexistência de revogação do dispositivo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 0139788-98.2014.8.24.0000 São Miguel do Oeste 0139788-98.2014.8.24.0000

Petição n. 0139788-98.2014.8.24.0000, de São Miguel do Oeste Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira EMBARGOS INFRINGENTES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCERIA ENTRE AGRICULTORES E…