Artigo 4 Emenda Constitucional nº 42 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 42 de 19 de Dezembro de 2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Petição Inicial - Ação Cofins de Tobelli Comercio de Calcados

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 10/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins de Tobelli Comercio de Calcados

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 10/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Cofins de Tobelli Comercio de Calcados

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 28/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Página 3782 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2021

.Verifico, em uma cognição sumária, os fundamentos relevantes e a possibilidade de lesão ermos do artigo 7°, inciso III da Lei n° 12.016/09. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, a fim de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0080818-29.2003.8.19.0001 RJ 0080818-29.2003.8.19.0001

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ADICIONAL. FUNDO DE PROMOÇAO SOCIAL E ERRADICAÇAO DA POBREZA. LEI ESTADUAL N. …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Julho de 2021

Cobrança de custas processuais do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 826.496/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012421-44.2015.8.10.0001 MA 0012421-44.2015.8.10.0001

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FUNDO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. LEI 8.205/2004 DO ESTADO DO MARANHÃO. VALIDADE. …

Página 1565 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Observa-se que a norma estadual previu o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre a alíquota do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica. Ao contrário do que sentenciado, a norma prevista…

Página 1566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

combate à pobreza. EC nº 42/03. Convalidação. Precedentes. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que o art. 4º da EC nº 42/03 convalidou os adicionais…

Página 1567 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO INTER PARTES. ADICIONAL DE 15%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ESGOTAMENTO DO OBJETO DO MANDAMUS. DECISÃO REFORMADA. (…).

Termo ou Assunto relacionado