Artigo 4 Emenda Constitucional nº 42 de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 42 de 19 de Dezembro de 2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.253 GOIÁS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : GOIAS BOI LTDA ADV.(A/S) : MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por Goiás Boi Ltda. contra decisão de inadmissão do seu recurso extraordinário, fundamentada no óbice do enunciado n. 279 da Súmula/STF. As razões do agravo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.368.680 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

DECISAO 1. Este agravo foi interposto por Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por entender que: (i) o acórdão decidiu em harmonia …

Andamento do Processo n. 5462529-51.2022.8.09.0051 - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - Data da Movimentação 03/08/2022 16:39:12 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5462529-51.2022.8.09.0051 CLASSE…

Página 5034 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

afastamento foi editado pelo Governador do Estado de Goiás; e a impossibilidade de compensação/restituição de tributos em sede de mandado de segurança. No mérito, defende a ausência de direito…

Parecer do Mp - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

58a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE N° MP: 08.2020. PROCESSO N.° REQUERENTE: REQUERIDO:…

Petição - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

58a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE N° MP: 08.2020. PROCESSO N.° REQUERENTE: REQUERIDO:…

Petição - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Meireles Residence Service contra Estado do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA Procedimento Comum N° MP: 08.2019. PROCESSO N.° REQUERENTE: Condomínio Edifício Meireles Residence Service REQUERIDO:…

Contestação - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Edifício Meireles Residence Service contra Estado do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE…

Termo ou Assunto relacionado