Art. 5 Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 5.º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Andamento do Processo n. 0016210-53.2017.4.01.3400 - 27/06/2019 do TRF-1

O A C T E O S R S A O : : 0 J 0 U 2 ÍZ 32 F 4 E 3 D -9 E 4 R .2 A 0 L 17 C .4 A . R 01 L . O 34 S 0 E 0 DUARDO... A O : : 0 J 0 U 5 Í 8 Z 88 F 0 E -7 D 7 E .2 R 0 A 1 L 5.4 C .0 A 1 R .3 L 4 …

Página 327 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

red n a e ç c ã e o ss o id ri a g d in e al d d e o s a e rt. p 5 r 7 ov d a a r L e e f i et 8 iv .2 a 1 m 3 e /1 n 9... 10 a . u D ro e C 2 a 9 m .4 p .1 b 9 e 9 ll 5 M a ar 5 q . u 3 e 1 s 9 , …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2018

contrários às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, e favoráveis à emenda 8. III - DO VOTO Diante de todo o exposto, nosso..., de 17 de março de 1964, e estando de acordo com o que prevê o artigo 25 …

Andamento do Processo n. 2017.00000003 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/11/2018 do TJPR

, que a Lei Complementar 03, de 29 de setembro de 2017, em seus artigos 2º e 3º, instituiu preceitos que fixaram a Planta..., inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 003/17, por …

Página 398 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Novembro de 2018

/CF-1988 e ao art. 5º da EC 3 /93. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via... Complementar 003/2017, requisito este, segundo seu entendimento, …

Página 965 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2018

ADVOGADO: RJ020283 - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR: Procurador do Banco Central do Brasil APELADO:…

Andamento do Processo n. 0809811-93.2011.4.02.5101 - Ação Penal - 03/09/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 3 - 0809811-93.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.809811-0 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio…

Página 940 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

nem de longe, um delicta facti permanentis. Não é infração que deixa vestígio material permanente de sua prática, como o são o homicídio; a lesão corporal e o crime de dano. III – O Magistrado a quo…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2018

PARECER Nº 430, DE 2018 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1148, DE 2017 De iniciativa do Deputado Abelardo Camarinha e outros, o projeto em epígrafe Aprovada…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2017

INDICAÇÕES ANDRÉ DO PRADO 2365/2017 Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, para fins de ampliação de…
Termo/Assunto relacionado