Art. 125 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Novembro de 2019

, de 16 de outubro de 2018, adiado SINE DIE, com fundamento no Decreto Federal 5.450 /2005, art. 29 , na Lei 8.666 /1993..., art. 49 , na Lei 13.303 /2016, art. 62 , e, também, no …

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

XXX, Art. 24 da Lei Federal 8.666 /93.Salvador-BA, 14/11/2019 -Carlos Martins Marques de Santana - Secretário. TERMO... , na Lei 8.666 /1993, art. 49 , na Lei 13.303 /2016, art. 62 , e, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40317966820188240000 Concórdia 4031796-68.2018.8.24.0000

n. 8.666/1993. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. A admissão do recurso especial pela... alínea "a" do permissivo constitucional, em relação à suscitada …

Tribunal de Contas da União TCU - INDISPONIBILIDADE DE BENS (IND) : 03613220160

, da Constituição Federal, o art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, o art. 125, caput, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 12.465, de 2011..., com fundamento art. 16, inc. III, alíneas ‘c’ e ‘d’ e § 2º, alínea ‘b’, …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

e prorrogado por prazo indeterminado antes da edição da Lei 8.666, de 21 de junho de1993. Entrementes, não se olvida... que, com a edição da Lei 8.666/1993, a relação locatícia passou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473952120184040000 5047395-21.2018.4.04.0000

que se refere a danunciação da lide para a empresa Coneville Serviços e Construções Ltda., e também ao artigo 70 da Lei 8.666/93... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Tribunal de Contas da União TCU - INDISPONIBILIDADE DE BENS (IND) : 03613220160

majoritário, infringindo os arts. 37, XXI, e 70, caput, da Constituição Federal, o art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, o art.... 125, caput, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 12.465, de 2011, o item 1.2 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1195521 PR 2010/0093566-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.521 - PR (2010⁄0093566-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 2016 13 1 003200-4 - 28/05/2018 do TJDF

Num Processo 2016 13 1 003200-4 Recorrente RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA Advogado Dr.(a) MARIO FERNANDO CAMOZZI (GO005020) Recorrido MARIANA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado Dr.(a)…

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2018

posicionadas na lista de espera. Além disso, argumenta que o acesso de crianças à educação infantil deve ocorrer por meio de políticas públicas, as quais preveem os critérios objetivos, bem como…