Artigo 125 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

do contrato. Em conformidade com o §1° do art. 57 e §1º do art. 65 da Lei 8.666/93 e § 6°art. 125 da Lei n° 12.465/20.Fundamento... Legal: §1° do art. 57 e §1º do art. 65 da Lei 8.666/93 e do § 6° …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2020

e art. 125, da Lei 8.666/1993; e iii) estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a condenação devem seguir... e parágrafo único, 61, parágrafo único e 121 c/c 125, todos da Lei 8.666/93. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2166931-66.2017.8.26.0000 SP 2019/0346594-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.576 - SP (2019/0346594-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS PROCURADOR : MARCIO CARDOSO GOMES - SP332678 AGRAVADO : …

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Novembro de 2019

Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA <#ABC#156702#40#186881> A Diretora-Presidente da Centrais de Abastecimento de Goiás, no uso das atribuições legais, resolve baixar Portaria n°…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS -UGPE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do Relatório para Escolha do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 4031796-68.2018.8.24.0000 Concórdia 4031796-68.2018.8.24.0000

Recurso Especial n. 4031796-68.2018.8.24.0000/50001, Concórdia Recorrente : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN Advogado : Adriano Penha de Almeida (OAB: 72996/RS) Recorrida : Belirde…

Tribunal de Contas da União TCU - INDISPONIBILIDADE DE BENS (IND) : 03613220160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 036.132/2016-0 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 036.132/2016-0. Natureza: Indisponibilidade de Bens. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). Responsável:…

Página 160 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

correspondentes ao período em que a locadora ficou privada da posse do imóvel, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca, permanecendo incólume a condenação do Poder Público Estadual apenas…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010563-22.2017.5.03.0140 MG 0010563-22.2017.5.03.0140

e 67 da Lei 8.666 /1993, arts. 125 , I, 128, 332 e 333, I e II, e 489, II, todos do CPC , art. 5º , II , LIV e LV... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047395-21.2018.4.04.0000 5047395-21.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5047395-21.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…