Art. 3, inc. IV da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 24243 CE 99.05.44421-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , I!, DO CTN .SUSPENSÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 329081 SE 2002.85.00.003239-7

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311 /96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 95713 PE 2005.83.00.009952-0

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 9311 /96, ao instituir a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19389 PR 2003.70.00.019389-9

TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0044421-36.1999.4.05.0000 CE 0044421-36.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. EC Nº 21 /99. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. ART. 151 , II , DO CTN .SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0063611-82.1999.4.05.0000 AL 0063611-82.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21 /99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21 /99. - SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003239-76.2002.4.05.8500 SE 0003239-76.2002.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENIO COM A UNIÃO. – A Lei n.º 9.311 /96 não alberga a hipótese de isenção da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009952-80.2005.4.05.8300 PE 0009952-80.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CPMF INCIDENTE SOBRE O REPASSE DE ICMS RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESONERAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei 9311 /96, ao instituir a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009974-41.2005.4.05.8300 PE 0009974-41.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 A imunidade prevista no art. 145 , parágrafo 1º da CF não impede a incidência do CPMF sobre …