Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o do art. 7o serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/30144 - 09/01/2018 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/30144 INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS ONOFRE FREIRE ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DECISÃO DECISÃO I - DOS FATOS Trata-se de Procedimento Administrativo…

Página 172 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Janeiro de 2018

um Procedimento Administrativo, com vistas a apurar o fato narrado, que poderia, em tese, configurar infração funcional. Ainda em 20/06/2016, o Parecer retrocitado foi ACOLHIDO pelo Eminente…

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Janeiro de 2016

Pregão Presencial nº 041/2015 Objeto registro de preços de “A” a “Z”, de medicamentos éticos, genéricos e similares, considerando o maior desconto percentual por lote sobre o preço máximo ao…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Dezembro de 2012

Prefeituras Municipais do Interior PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027 SRP/2012 – (PMNU) A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO – RO torna público através dos autos do processo administrativo nº. 901/SRP/2012,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0176603-21.2006.8.26.0000 SP 0176603-21.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000323135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0176603-21.2006.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0096206-72.2006.8.26.0000 SP 0096206-72.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000184684 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0096206-72.2006.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9192134-33.2002.8.26.0000 SP 9192134-33.2002.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO <3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 244 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO '03663517* Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994092952782 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii uni mil mil ÜIII IIIII um uni nu mi *03148794*…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0176603-21.2006.8.26.0000 SP 0176603-21.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2011.0000323135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0176603-21.2006.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0096206-72.2006.8.26.0000 SP 0096206-72.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2011.0000184684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0096206-72.2006.8.26.0000,…