Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 3.º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por cento no exercício financeiro de 1995.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020
O Prefeito se deu ao luxo, ao longo desse período de vida pública, de montar e quebrar aproximadamente dez empresas, sem nunca ter ganhado na loteria ou na Mega Sena, sem ter recebido herança de…
circunstâncias do caso e com o entendimento amplamente firmado abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da nesta Turma Recursal. Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do…
003. 0001599-97.2010.8.17.0640 Apelação (0289112-9) Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Apelante : Câmara Municipal de Garanhuns Advog : Márcio Alexandre Valença Belchior (PE017610)…
sentença proferida em Mandado de Segurança, na qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. 2- O writ foi impetrado pela Câmara Municipal de São José da Coroa Grande em…
HABEAS CORPUS Nº 300.351 - RJ (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA E OUTROS ADVOGADO : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA E …
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.948 - RJ (2009⁄0142289-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ARTHUR AUGUSTO DALE…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.948 - RJ (2009/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ARTHUR AUGUSTO DALE RECORRENTE : RICARDO THOMÉ DA SILVA ADVOGADO : RENATO NEVES TONINI E …
são constante no projeto original, tendo sido só este último fartamente estudado e comparado com as disponibilidades orçamentárias. Reiteramos, portanto, que todas as emendas fogem da proposta…
PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.964/2012 Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, a proposição em epígrafe institui o…