Artigo 3 Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 3.º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por cento no exercício financeiro de 1995.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0004606-39.2010.4.03.6002

PROC. -:- 2010.60.02.004606-0 AMS 363104 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004606-39.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.004606-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2015

O Prefeito se deu ao luxo, ao longo desse período de vida pública, de montar e quebrar aproximadamente dez empresas, sem nunca ter ganhado na loteria ou na Mega Sena, sem ter recebido herança de…

Página 113 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2015

circunstâncias do caso e com o entendimento amplamente firmado abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da nesta Turma Recursal. Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do…

Andamento do Processo n. 0001599-97.2010.8.17.0640 do dia 21/10/2015 do DJPE

003. 0001599-97.2010.8.17.0640 Apelação (0289112-9) Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Apelante : Câmara Municipal de Garanhuns Advog : Márcio Alexandre Valença Belchior (PE017610)…

Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2015

sentença proferida em Mandado de Segurança, na qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. 2- O writ foi impetrado pela Câmara Municipal de São José da Coroa Grande em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0188484-54.2014.3.00.0000 RJ 2014/0188484-1

HABEAS CORPUS Nº 300.351 - RJ (2014/0188484-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA E OUTROS ADVOGADO : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1133948 RJ 2009/0142289-0

de 1988. Tudo isso violou a norma do art. 5º da Emenda Constitucional n. 03⁄93, e o art. 3º do ADCT. Os Estados e Municípios.... Brasília (DF), 10 de junho de 2014 (data do julgamento). MINISTRO MAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1133948 RJ 2009/0142289-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.948 - RJ (2009/0142289-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ARTHUR AUGUSTO DALE RECORRENTE : RICARDO THOMÉ DA SILVA ADVOGADO : RENATO NEVES TONINI E …

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2014

são constante no projeto original, tendo sido só este último fartamente estudado e comparado com as disponibilidades orçamentárias. Reiteramos, portanto, que todas as emendas fogem da proposta…

Página 57 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Junho de 2013

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.964/2012 Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, a proposição em epígrafe institui o…

Termo ou Assunto relacionado