Art. 3, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257889 PE 2011/0125597-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 RECORRIDO : ...

Andamento do Processo n. 2011/0125597-5 - Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

(11208) RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338...

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

Municípios e de suas autarquias e fundações. O fato de o impetrante recolher antecipadamente o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00118907220098260566 SP 0011890-72.2009.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000606428 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011890-72.2009.8.26.0566, da Comarca de São...

Página 74 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2013

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Turma Suplementar deste Tribunal assim ementado:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1237751 GO 2011/0034561-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.751 - GO (2011/0034561-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A CELG ADVOGADO : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA...

Página 691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2012

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. INVIABILIDADE. 1. Não cabe, na via especial, tese fundada em inconstitucionalidade de dispositivo infralegal. 2....

Página 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2012

4. O inciso II do art. 3º da Lei 9.311/96 isenta da contribuição os lançamentos para pagamento da própria CPMF, o que também não é o caso dos autos. 5. A regra do art. 111 do CTN determina que as...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1237751 GO 2011/0034561-5

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. ART. 3º, I E III, DA LEI9.311/1996. ISENÇÃO. CONTA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃOABRANGÊNCIA. 1. A controvérsia deduzida no apelo resume-se em definir se a ...

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2004

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 314, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: SUSPENSÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, COM O FIM ESPECÍFICO DE...