Artigo 124 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o do art. 7o serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 48 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Abril de 2021

COGNA EDUCAÇÃO S.A. CNPJ nº 02.800.026/0001-40 - NIRE: 31.300.025.187 Companhia Aberta EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nos termos do Artigo 8º, parágrafo 1º do Estatuto…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00117747920158070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Página 883 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

e 124, da Lei Nº 8.666/93. Art. 37º. Os contratos para a execução dos serviços de que trata esta lei devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução expressas em cláusulas…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

9.2.3.2. inversão de sinal na contabilização do resultado líquido do período para impostos diretos ao lucro nas planilhas "Fluxos CAN" e "Fluxos SFP"; 9.2.3.3. em relação à demonstração de resultados…

Página 509 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2021

, o art. 124 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 1º da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, determinam... de licitação prevista no artigo 24, inciso IV da Lei n. 8.666/93, e suas …

Página 242 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2021

Medico, R$ 9264,85 Assessor de Assuntos Institucionais, R$ 3000,00 Assessor de Departamento, R$ 3000,00 Assessor da Secretaria de Gabinete, R$ 3000,00 Assessor Jurídico, R$ 3000,00 Chefe de Gabinete…

Página 337 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 1º da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, determinam..., conforme Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei 8.883/94. …

Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

as referências ao relator independente, em atendimento ao disposto no art. 67 c/c o art. 124 da Lei 8.666 /1993, art. 26 , inciso VII... 8.987 /1995, combinado com os arts. 67 e 124 da Lei 8.666 /19…

Página 269 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

8.666 /1993, arts. 26 , inciso VII , e 124 , incisos VII e VIII, da Lei 10.233 /2001, arts. 6º , 25 , § 2º , e 30... diretamente o cumprimento das condições do contrato de concessão, em atendimento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011774-79.2015.8.07.0018 DF 0011774-79.2015.8.07.0018

passivo da demanda; e (viii) ausência de manifestação no acórdão acerca do artigo 124 da Lei n.º 8.666 /93 e do artigo 31... acórdão acerca do artigo 124 da Lei n.º 8.666 /93 e do artigo 31 da Lei