Art. 2, § 4 Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 2.º (*) A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 4.º Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio de programas de habitação popular.
(Revogado pela ECR nº 1, de 01/03/94)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO …

Andamento do Processo n. 2011/0052590-4 - Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

(4111) RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO…

Página 3114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2017

IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 24696 RJ 99.02.05175-8

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 99.02.05175-8 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : BANCO PRIMUS S/A E OUTRO…

Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:…

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01 de Março de 1994

Acrescenta os arts. 71 , 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.