Art. 3, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00009220185

e tarifas bancárias, o que é vedado pelo art. 8º, IV e VII, da Instrução Normativa STN 1/1997 c/c art. 3º, I, da Lei 9.311... da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput), além dos art. 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 602 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000329-46.2001.0.01.0000

de resolução da Corte estadual; b) a teor do art. 3º, inciso I, da Lei 9.311/96, por meio do qual se determina a não incidência... o disposto no art. 21, IV e V, do Regimento Interno. III. CPMF: …

Andamento do Processo n. 2011/0125597-5 - Agint / Recurso Especial - 27/03/2018 do STJ

(822) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338…

Página 1066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2018

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno,…

Andamento do Processo n. 0005865-04.2003.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005865-04.2003.4.03.6103/SP 2003.61.03.005865-1/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA…

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2018

por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257889 PE 2011/0125597-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2011/0125597-5 - Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

(11208) RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.889 - PE (2011/0125597-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338…

Página 6645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - PE011338 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA…

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

Municípios e de suas autarquias e fundações. O fato de o impetrante recolher antecipadamente o ICMS devido pelo seu sucessor na cadeia produtiva para repassar, posteriormente, ao Estado, não o…