Art. 2, § 3 Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 2.º (*) A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 3.º O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.

Princípios e base de cálculo do ISS

Introdução O disposto artigo tem como finalidade tecer alguns comentários sobre os princípios constitucionais que o direito tributário baseia-se, em específico, no imposto sobre serviços de qualquer…