Artigo 123 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.

Página 227 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

C. Cartilha de obras e serviços de engenharia; D. Guia de segurança das instalações. 1. Gestão do patrimônio 1. 1. Definições Os bens imóveis ou patrimônio imobiliário são todos aqueles bens cuja…

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 22 de Fevereiro de 2021

BPMS), em seu fluxo, não inclui a PGM para os casos de contratação direta com fundamento em dispensa de pequeno valor. Isto é, apesar de não existir nenhuma autorização normativa específica, o…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2021

). Fundamento Legal: Art 25 , caput c/c o Art. 123 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e de acordo com o Art. 26 da Instrução... Único do Art 61 da Lei 8.666 /93. Vigência: de 18/Dezembro/2020 a …

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 4 de Dezembro de 2020

, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicado subsidiariamente ao processo se inexigibilidade... desta Companhia, por força do previsto no §3º do artigo 123 do …

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

meses; 6) Amparo Legal: Art. 57 , II da Lei 8.666 /93; 7) Vigência: 16/11/2020 a 16/11/2021; 8) Data de Assinatura: 16.../2019.Finalidade: Extensão de prazo contratual. Amparo Legal: Conforme art

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2020

Process 025/BACE/2020. Enquadramento Legal: Conforme art. 123 da Lei 8.666 /93. OBJETO: Contratação de serviço... de Fortaleza, em cumprimento aos termos da Lei 8.666 , de 21/06/93 e suas …

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

.Finalidade: Extensão de prazo contratual. Amparo Legal: Conforme art. 123 da Lei 8.666 /93. OBJETO: Contratação de serviço... que a empresa faz jus. Fundamento Legal: art. 57, inciso II e § 2º, …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

com o disposto nos arts. 23 , § 3º , e 42 da Lei 8.666 /1993 c/c o art. 123 da mesma lei e com o Parecer Jurídico 00016/2019/COJAER... do TCU c/c o art. 113 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 e o art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900716-31.2016.8.24.0023 Capital 0900716-31.2016.8.24.0023

. Mesmo estabelecer alguma forma de disputa fora daqui seria angustiante. O art. 123 da Lei de Licitações diz que, no... do inciso IV do art. 12 da Lei 13.336, conforme redação dada por esta Lei, …

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

, combinado com o Art. 123 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e de acordo com Art. 26 da Instrução Reguladora EB90-IR... JUDICIAL- .Objeto: Serviço de telefonia fixa comutada. Fundamento Legal: …