Art. 3 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 3° A contribuição não incide:
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;
II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.
VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 2o O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 4o O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)
§ 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2o e 3o. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)

Página 300 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

da filha ocorreu em 15/03/2016 (fl. 4 – evento 2). A questão nuclear da controvérsia reside em se há ou não direito à prorrogação do período de graça nos termos da legislação de regência. Não há,…

Andamento do Processo n. 1.221.681 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.681 (2975) ORIGEM : 200361000060436 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Página 1152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02625820153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.258/2015-3 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC-026.258/2015-3 Natureza: Recurso de Reconsideração. Recorrente: Núbia Cozzolino (ex-prefeita). Unidade:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00182491320004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/08/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0018249-13.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.018249-8/SP RELATOR : Desembargador…

Página 2123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.025 - CE (2015/0096943-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVOGADOS : MOACIR…

Página 2124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

feita com as contribuições sociais revertidas ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A, CTN); - A demanda foi proposta em fevereiro de 2008,…

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00009220185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.092/2018-5 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 000.092/2018-5 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Pangea - Centro de Estudos Socioambientais.

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

Documento: 95575864 Página 1 de 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.959 - SP (2016/0245377-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723…