Art. 2, § 2 Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 2.º (*) A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 2.º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5.º do art. 153 da Constituição .

Página 83 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Junho de 2019

declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘o art. 150 , III, b e VI, nem’, contida no § 2º do art. 2º da EC 03 /93..., àliberdade, àigualdade, àsegurança e àpropriedade, nos termos …

Distinção entre direitos fundamentais e as garantias/limites ao poder de tributar em Flávio Bauer Novelli.

] Flávio Bauer Novelli. Norma Constitucional inconstitucional? – A propósito do art. 2º, § 2º da Emenda Constitucional 3/93.... 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a Uni ão a instituir o …

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2015

Tribunal Federal, revelara-se “indiferente ao legislador constituinte, posto que este, ao dispor sobre o estipêndio funcional, deste excluiu, de modo explícito, as vantagens devidas em caráter…

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2015

retributivo resultar do cômputo das parcelas identificadas como “vantagens pessoais”. Ou seja, aquele agente público que, sem a inclusão das vantagens pessoais, passou a ser afetado pelo redutor,…

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2014

Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa…

Página 833 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2014

poder constituinte originário ao constituinte de segundo grau, na elaboração de emendas, a mesma inconstitucionalidade de que padecem as leis ordinárias que não respeitem referidos limites. Na…

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2014

específico efeito de tornar, tais benefícios de índole pessoal, imunes à incidência do teto constitucional” (v.g., RE nº 283.646/ CE, Min. Celso de Mello decisão monocrática D. J. de 25.11.2003,…

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2014

que observados os termos da Constituição, em seu texto original. Na redação originária do art. 37, XI, da Carta Magna, o valor financeiro resultante das “vantagens individuais”, como por mais de uma…

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2013

redutor, nitidamente sofreu redução inconstitucional de vencimentos, atingindo seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A inclusão das vantagens pessoais para fins de estabelecer o teto…

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2013

que observados os termos da Constituição, em seu texto original. Na redação originária do art. 37, XI, da Carta Magna, o valor financeiro resultante das “vantagens individuais”, como por mais de uma…