Art. 2, inc. VI da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

da infração consiste no parágrafo 1º do Artigo 16 c/c Artigo 2º , inciso VI , da Lei 9.311 /96. O Artigo 2º , inciso VI... , da Lei 9.311 /96 à época dos fatos estava assim redigido: Art. 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

do inciso III, do art. 8º da Lei 9.311/96. Precedentes jurisprudenciais. 4. Dessume-se da análise do artigo 8º, III, e § 3º... da transferência ou não da titularidade desses valores, tal como …

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA…

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre…

Andamento do Processo n. 0022811-55.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022811-55.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.022811-7/SP APELANTE : BANCO ITAU BBA S/A ADVOGADO : SP204813 KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI : SP267452 HAISLA ROSA DA CUNHA…

Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Incide a CPMF emface de troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Inteligência do art. 2º, incisos I e VI, da Lei 9.311/96.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1220167 SP 2010/0203604-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.167 - SP (2010/0203604-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANIXTER DO BRASIL LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP143225 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2010/0203604-4 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(4536) RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.167 - SP (2010/0203604-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANIXTER DO BRASIL LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP143225…

Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.167 - SP (2010/0203604-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANIXTER DO BRASIL LTDA ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP143225 RECORRIDO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 404782 SP 2013/0334238-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 404.782 - SP (2013/0334238-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS : TÉRCIO CHIAVASSA E OUTRO(S) - …