Parágrafo 1 Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Concessão de Serviço Público [55423], Gratificação [2055], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Divisor [55099], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Levantamento / Liberação [2037], Hora Extra - Integração [55138], Proporcional [55412], Ente Público [55217], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Gratificação de Férias [55167], Jurisdição e Competência [8828], Adicional de Periculosidade [1681], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Adicional [2594], Base de Cálculo [55136], Competência [8829], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000409-03.2020.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000879-70.2010.4.04.7000 PR 5000879-70.2010.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000879-70.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000879-70.2010.4.04.7000 PR 2011/0161917-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.307 - PR (2011/0161917-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTRO(S) - RS035301 …