Art. 2, § 1 Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 2.º (*) A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 1.º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2017

Em face de todo o exposto, no que nos compete examinar manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2017 e contrariamente à emenda nº 1. a) Cezinha de Madureira…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2009

672/2009 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de BOFETE. 673/2009 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de CAPÃO BONITO. 674/2009 Propõe voto de…