Art. 2 Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .
Art. 2.º (*) A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 1.º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.
§ 2.º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5.º do art. 153 da Constituição .
§ 3.º O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.
§ 4.º Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio de programas de habitação popular.
(Revogado pela ECR nº 1, de 01/03/94)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06206807320178040001 AM 0620680-73.2017.8.04.0001

da Constituição (art. 102, I, "a", da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União..., previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste art…

Página 4672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

cautelar para suspensão da eficácia do artigo 2. e seus parágrafos da Emenda Constitucional 3/93, que autorizou a criação... de natureza financeira). Emenda Constitucional 3, de 17.03.1993 (ar…

Página 4675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

. e seus parágrafos da Emenda Constitucional 3/93, que autorizou a criação do I.P.M.F., bem como de toda a Lei Complementar 77... sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00208329320094039999 SP

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Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Julho de 2019

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Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Julho de 2019

ser declarada inconstitucional, pelo STF, cuja função precípua é de guarda da Constituição. A EC 3, de 17-3-1993, que, no art. 2º,... Marco Aurélio, que assentava a inconstitucionalidade do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00242889120185240000

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Página 83 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Junho de 2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00208329320094039999 SP

da Constituição Federal , na redação da Emenda Constitucional 3 , de 1993, a constitucionalidade dos artigos 1º , 2º... de Constitucionalidade. Artigos 1º , 2º , 9º (em parte), 10 e 13 (em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 03077465319974036102 SP

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