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22 de fevereiro de 2017
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176372013 MS 1452668

com o estabelecido no Artigo 25 , inciso III da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e que a nota de empenho foi.... 55 daLei Federal 8.666/93 e alterações, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato... de Contas, e nos termos do art. 59 , inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigo...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176372013 MS 1452668

de licitação realizou-se emconformidade com o estabelecido no Artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93... normas estabelecidas no art. 62 e art. 55 daLei Federal 8.666/93 e alterações, contendo seus elementos essenciais... pelo douto MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complem...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 23032013 MS 1320354

, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520 /02, com a Lei Federal 8.666 /93 ealterações, Lei Federal... estabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art. 62, ambos, daLei Federal 8.666 /93 e suas alterações, contendo..., e nos termos do art. 59 , inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigo...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1194042012 MS 1384640

Federal 8.666 /93 ealterações, Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas noRegimento Interno... de acordo com as normasestabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art. 62, ambos, da LeiFederal 8.666 /93... estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com o estabelecid...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 23032013 MS 1320354

encontra-se regular, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520/02, com a Lei Federal 8.666/93 ealterações... com asnormas estabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art. 62, ambos, daLei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo... de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Comple...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1194042012 MS 1384640

/02, com a Lei Federal 8.666/93 ealterações, Lei Federal 4.320/64 e com as determinações contidas noRegimento... elaborado de acordo com as normasestabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art. 62, ambos, da LeiFederal 8.666/93... dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei 4.320/64 e em conson...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1398001819985170001

de responsabilização pela contratação irregular. Apoiados na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, diversas entidades públicas têm... SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – LEI 8666/93, ARTIGO 71, § 1º – "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte... do ressarcimento. Não há, portanto, qualquer ofensa ao art. 71, da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 915005120055170010

de Oliveira, da Egrégia 30 Região, “verbis”: Lei 8666/93, arts.71 e 121 - Efeitos. Aduz o dispositivo 71 da Lei 8666/93... espaço para aplicação do art.71 da Lei 8.666/93, porque este privilegia o capital em detrimento do trabalho; coloca... da Lei 8.666/93 entendo, concessa venia, que o dispositivo legal exonera tão-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 213008220065170010

também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)” (com a redação dada pela Resolução 96/2000). Recurso... DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /93.... Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 314000920095170005

da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)"(Súmula 331, IV, do TST... – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA JUNTA COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93. NÃO CONFIGURAÇÃO..., desde que hajam participado da relação processual e conste também...

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