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22 de maio de 2017
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

TCE/MS

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 265302016 MS 1.746.922

, da Lei complementarEstadual 160/2012. Combinado com o art.120, inciso III, e art. 121, III,ambos do Regimento Interno..., II, da Lei Complementar Estadual 160/2012, c/c os artigos9º, 10, II, ambos do Regimento Interno TC/MS.O fundamento... da infringência a Instrução Normativa035/2011 - Seção I, Capítulo III, 1...

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LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 146682015 MS 1.625.755

ao instrumento de contrato, vejo que este foi formalizado deacordo com as determinações do capítulo III da Lei Federal 8.666/93... 203/2015 nelefundamentado e formalizado em consonância com a Lei Federal n.º8.666/93 e posteriores alterações... a esta Corte de Contas, nos termos do art. 59,II, da Lei Complementar ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 174052013 MS 1.451.829

a Inexigibilidade de Licitação comamparo no art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações,acompanhada... da Lei Federal n.º8.666/93 e posteriores alterações.O objeto do pacto refere-se à aquisição de munição não letal... Federal 8.666/93, contendo as cláusulas essenciaisprevistas no art. 55 do me...

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LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 265302016 MS 1.746.922

doSul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual 160/2012, c/c os artigos9º, 10, II, ambos do Regimento Interno TC..., da Lei Complementar 160/2012,combinado com os artigos 120, inciso II, e artigo 121, incisos I, a, II..., nos termos do art. 59 I, da Lei complementarEstadual 160/2012. Combinado com o art.1...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 191512014 MS 1.463.160

do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso III do § 4º do art.120, cc. a alínea a do inciso IV do art. 121... e respectiva execuçãofinanceira, conforme faculta o art. 121, IV, a do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS ... da LeiComplementar 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV d...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 131272014 MS 1.530.361

253/AJ/2014 apresenta todas as cláusulas necessáriasdispostas no artigo 55 , da Lei 8666 /93, a saber, o valor... do art. 59 , inc. I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea b e II e III e 121 , incisos I e IV..., daformalização e da execução financeira do Contrato 253/AJ/2014, oriundo...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 131272014 MS 1.530.361

.O Contrato 253/AJ/2014 apresenta todas as cláusulas necessáriasdispostas no artigo 55, da Lei 8666/93, a saber, o valor... do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120, incisos I, alínea b e II e III e 121, incisos I e IV... disposições das Leis 8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da forma...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 31912015 MS 1.567.101

iniciada por Inexigibilidade de Licitação combase no art. 25, I da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações teve origem... por Inexigibilidade de Licitação combase no art. 25, I da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações teve origem com opedido de aquisição... legais vigentes, nos termos do art. 59, I,da Lei Complementar n...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 30412015 MS 1.567.083

na modalidade Convite n.º 120/2010 (fls. 9-20) é disciplinado pela Lei Federal n.º 8.666 /93 eposteriores alterações, estando... 120/2010 (fls. 9-20) precede à contratação, seguindo rigorosamente osditames da Lei Federal n.º 8.666 /93... financeira, nos termos do art. 121 , IV, a do regramento supra.O procedimento lic...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 672572011 MS 1.109.559

infringência ao artigo 61 Parágrafo Único da Lei n. 8.666 /93;IV - comunicação do resultado do julgamento aos interessados... falha de natureza meramente formal, posto não estarcompreendida nas condutas do art. 42 da Lei Complementar 160, de 2...), nos termos do inciso II do art. 59da Lei Complementar 160/2012, ...

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