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19 de setembro de 2017
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 259342016 MS 1.719.959

EMENTA. CONTRATAÇAO PÚBLICA. 1ª E 2ª FASES. FORNECIMENTO DEMATERIAL DE CONSTRUÇAO EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPALDE INFRAESTRUTURA. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTOLICITATÓRIO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 528653420138240023 Capital 0052865-34.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0052865-34.2013.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. AÇAO POPULAR. PRETENSO RESSARCIMENTO DE JUROS ABUSIVOS PAGOS EM CONTRATO DE ANTECIPAÇAO DE

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Inteiro Teor. INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 46472017 MS 1.792.793

Em exame o Procedimento Licitatório na modalidade Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 2477/2016), a formalização doContrato nº 3170/2016 e a execução financeira, celebrado entre

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INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 46472017 MS 1.792.793

Em exame o Procedimento Licitatório na modalidade Inexigibilidade deLicitação (Processo Administrativo nº 2477/2016), a formalização doContrato nº 3170/2016 e a execução financeira, celebrado entre oMunicípio de Costa Rica e a empresa Romance Produções Artísticas Ltda,tendo por objeto contratação de empresa para agenc...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 77652014 MS 1.494.174

EMENTACONTRATO DE OBRA 1ª E 2ª FASES - LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOSPARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DECADASTRO TÉCNICO RURAL

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INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 72732015 MS 1.589.942

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 - 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL - 3ª FASE EXECUÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DESERVIÇOS MÉDICOS CIRURGICOS EXAME CONCENTRADO OBJETOCUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS LEGAIS EREGULARES QUITAÇÃO - ARQUIVAMENTO.V...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 77652014 MS 1.494.174

EMENTACONTRATO DE OBRA 1ª E 2ª FASES - LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOSPARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DECADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO - INSTRUMENTOREGULARMENTE FORMALIZADO - ATOS LEGAIS E REGULARES -PROSSEGUIMENTO.Em exame o procedimento lic...

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Pg. 36. TCE/MS TCE-MS de 24/07/2017

DECIDO: 1 – pela regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 020/2013 celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul , CNPJ/MF nº 15.412.257/0001-28,

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 86132014 MS 1.499.284

Em exame o Procedimento Licitatório (Pregão Presencial nº 023/2014), aformalização do Contrato nº 073/2014 e a execução financeira (1ª 2ª e 3ªfases), celebrado entre o Município de Água Clara e a

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 195762016 MS 1.714.774

Em exame o Procedimento Licitatório (Pregão Eletrônico nº 001/2016), aformalização do Contrato nº 076/AJ/2016 e a execução financeira (1ª 2ª e3ª fases), celebrado entre o município de Três Lagoas e a

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