Art. 2, inc. IV da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041457420044036100 SP

operações de arrendamento mercantil, in verbis : "Art. 3º. O disposto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 9.311, de 1996... e IV do art. 8º da Lei 9.311, de 1996, aplica-se, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004145-74.2004.4.03.6100 SP

a prescrição. 4. A Lei 9.311 /96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, prescrevendo... aplicação da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º , III , da Lei

Andamento do Processo n. 0004145-74.2004.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 17/07/2019 do TRF-3

, não ocorreu a prescrição. 4. A Lei 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF..., quanto à aplicação da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, III, …

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

proposta em12.02.2004. Realizados os pagamentos em1998 e 1999, não ocorreu a prescrição. 4. A Lei 9.311/96 instituiu... as quais as instituições financeiras não mencionadas no artigo 2º, inciso I…

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA…

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre…

Andamento do Processo n. 0018676-28.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0018676-28.2010.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.38.00.007131-2/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO APELANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADO : RS00013186 - FRANCISCO…

Página 15151 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2018

2. Por força de decisão emanada do Plenário do Pretório Excelso, que 15130 declarou constitucional a cobrança da CPMF nos termos da EC 21/99, a exação questionada não deixou de ser devida, exigível…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0022811-55.2006.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. CISÃO. INCIDÊNCIA DA …

Andamento do Processo n. 0022811-55.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022811-55.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.022811-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : BANCO ITAU BBA S/A ADVOGADO : SP221094 RAFAEL AUGUSTO GOBIS e…