Art. 2, inc. III da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

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Andamento do Processo n. 0001518-68.2002.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1535919 PE 2015/0132625-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.919 - PE (2015/0132625-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARCOS ANTONIO MEDEIROS ADVOGADO : SERGIO MONTEIRO DE CASTRO - ES013021 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 2015/0132625-2 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

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Página 5205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656417 SP 2016/0324875-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.417 - SP (2016/0324875-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOÃO TONNERA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP281373 RECORRIDO : ...

Andamento do Processo n. 2016/0324875-6 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(10134) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.417 - SP (2016/0324875-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOÃO TONNERA JÚNIOR E OUTRO (S) - SP281373...