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15 de dezembro de 2018
Artigo 120 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 120 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

, alínea “a” da Lei 8.666/93, com as alterações advindas do Decreto Presidencial n° 9.412/2018, por força do art. 120... da Lei 8.666/93. Possibilidade de contratação direta, apresentado pela pessoa jurídica “PROJETTO LIMA COMÉRCIO... 0012-J/14-0674 à Coordenação do NIMP para informar acerca do inquérito polic...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

advindas do Decreto Presidencial 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei 8.666/93. Possibilidade de contratação...). Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso 11, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Defiro. Proc... de Compras. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alí...

Pg. 83. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

, com as alterações advindas do Decreto Presidencial n° 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei 8.666/93... cotações de preços no mercado local. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93... Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ministério Público MINISTÉRIO...

Pg. 84. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

advindas do Decreto Presidencial 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei 8.666/93. Possibilidade de contratação...). Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso 11, alínea “a” da Lei 8.666/93. Pelo deferimento”. Defiro. Proc: 3555... de Compras. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso I...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO 1195602012 MS 1347791

Federal 8.666/1993, com lastro nas disposiçõesinsculpidas no art. 120, inciso II, da Resolução Normativa TC/MS 76... AditivoAnalisada a documentação existente nos autos, nos termos do art. 37,inciso XXI da CF, Lei n. 8.666/1993, Lei n. 10.520... referente a documentação existente nosautos, nos termos do art. 37, ...

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO 89642018 MS 1923313

3.158/17 e,subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93.O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços foi.../2018, pois atendem àsdisposições estabelecidas na Lei Federal 10.520 /2002, Lei Federal 8.666 /1993 Decreto Federal... na imprensa oficial, nosmoldes do parágrafo único do art. 61 da Lei Geral de ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO 233142012 MS 1293475

, da Lei Complementar Estadual 160/2012 c/c o art. 120, inciso III, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa ... n.º 4.320/64 e LeiFederal n.º 8.666/93, guardando conformidade entre os valoresempenhados, liquidados e pagos, estando... 15.905.003/0001-41) e a empresa Feitosa & Cia Ltda (CNPJ 00.205.2...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO 167372014 MS 1550563

, por guardarconformidade com as disposições legais vigentes, nos termos do art. 59, II,da Lei Complementar 160/2012 c/c os artigos 70 e 120... do art. 59, II, da Lei Complementar 160/2012 c/c os artigos 70 e 120, III do RITC/MS;2 pela recomendação ao atual...4.320/64 e Lei Federal n.º 8.666/93, guardando conformi...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO 118102015 MS 1606843

com as determinações do capítuloIII da Lei 8.666 /1993, contendo as cláusulas essenciais previstas no art. 55 do mesmo diploma..., atendendoao determinado pelo parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993.No tocante à execução financeira está... E 3ª FASES OBSERVÂNCIA DA LEI . 8.666 /93 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO LI...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO 174292016 MS 1703101

de contrato foi formalizado de acordo com as determinaçõesdo capítulo III da Lei Federal 8.666/93, contendo... do contrato administrativo n°78/2016, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual 160/2012 cc. o art. 120, II... Administrativo n.º 78/2016 revelam que foram observadas asdisposições contidas ...

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