Artigo 120 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Julho de 2020

e cinco vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 e art. 120 da Lei Federal 8.666/1993, além... dos meios dispostos no caput, também deverá ser realizada publicação em …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

33.90.00. Dispositivo Legal: Inexigibilidade. Fundamentação Legal: Art. 25 e Art. 120 da Lei 8.666 /1993. Data Assinatura.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º , Inciso …
TCE/MS
há 13 dias

Página 17 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Junho de 2020

o art. 55, XIII, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, o contratado fica obrigado a manter... 8.666/93, com fulcro no artigo 120, inciso II, c/c o artigo 121, inciso IV, alínea “a”, da …
TCE/MS
há 14 dias

Página 35 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Junho de 2020

Federal 8.666/93, com fulcro no artigo 120, inciso II, c/c o artigo 121, inciso IV, alínea “a”, da Resolução Normativa TC... pelo artigo 27, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, com lastro nas …

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2020

, e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, combinado com o artigo 6º do Decreto 54.873, de 25... , inciso II, e artigo 120 ambos da Lei Federal n.º 8.666 /93

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Junho de 2020

, e com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, combinado com o artigo 6º do Decreto 54.873... , inciso II, e artigo 120 ambos da Lei Federal n.º 8.666 /93 e …

Página 733 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

a vinte e cinco vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 e art. 120 da Lei Federal 8.666/1993... Permanente de Licitação, designar agentes públicos para o desempenho das …

Página 53 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 15 de Junho de 2020

a vinte e cinco vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 e art. 120 da Lei Federal 8.666/1993... E DA EQUIPE DE APOIO Art. 16. Caberá ao Presidente da Comissão Permanente …

Página 618 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2020

seja superior a vinte e cinco vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 e art. 120 da Lei Federal... 8.666/1993, além dos meios dispostos no caput, também deverá ser …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Instrução : INST 060004036 BELÉM - PA

“a”, do Inciso I do art. 23, da Lei 8.666/93, para execução de obras e serviços de engenharia; II - 5% (cinco por cento... “a”, inciso I, do art.23, da Lei 8.666/93, no caso de execução de …