Art. 120 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, com as alterações advindas do Decreto Presidencial n° 9.412/2018, por força do art. 120... da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de contratação direta, apresentado pela pessoa jurídica “PROJETTO LIMA COMÉRCIO... nº 0012-J/14-0674 à Coordenação do NIMP para informar acerca do inquérito polic...
advindas do Decreto Presidencial nº 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de contratação...). Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso 11, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. Pelo deferimento”. Defiro. Proc... de Compras. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alí...
, com as alterações advindas do Decreto Presidencial n° 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei nº 8.666/93... cotações de preços no mercado local. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93... Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ministério Público MINISTÉRIO...
advindas do Decreto Presidencial nº 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de contratação...). Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso 11, alínea “a” da Lei nº 8.666/93. Pelo deferimento”. Defiro. Proc: 3555... de Compras. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso I...
Federal nº 8.666/1993, com lastro nas disposiçõesinsculpidas no art. 120, inciso II, da Resolução Normativa TC/MS nº76... AditivoAnalisada a documentação existente nos autos, nos termos do art. 37,inciso XXI da CF, Lei n. 8.666/1993, Lei n. 10.520... referente a documentação existente nosautos, nos termos do art. 37, ...
3.158/17 e,subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93.O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços foi.../2018, pois atendem àsdisposições estabelecidas na Lei Federal nº 10.520 /2002, Lei Federal nº 8.666 /1993 Decreto Federal... na imprensa oficial, nosmoldes do parágrafo único do art. 61 da Lei Geral de ...
, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, inciso III, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº... n.º 4.320/64 e LeiFederal n.º 8.666/93, guardando conformidade entre os valoresempenhados, liquidados e pagos, estando... 15.905.003/0001-41) e a empresa Feitosa & Cia Ltda (CNPJ nº00.205.2...
, por guardarconformidade com as disposições legais vigentes, nos termos do art. 59, II,da Lei Complementar nº 160/2012 c/c os artigos 70 e 120... do art. 59, II, da Lei Complementar nº160/2012 c/c os artigos 70 e 120, III do RITC/MS;2 pela recomendação ao atual...4.320/64 e Lei Federal n.º 8.666/93, guardando conformi...
com as determinações do capítuloIII da Lei nº 8.666 /1993, contendo as cláusulas essenciais previstas no art. 55 do mesmo diploma..., atendendoao determinado pelo parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.No tocante à execução financeira está... E 3ª FASES OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 8.666 /93 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO LI...
de contrato foi formalizado de acordo com as determinaçõesdo capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93, contendo... do contrato administrativo n°78/2016, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº160/2012 cc. o art. 120, II... Administrativo n.º 78/2016 revelam que foram observadas asdisposições contidas ...