Inciso I do Artigo 33 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033; (Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)

Petição - Ação Icms / Incidência Sobre o Ativo Fixo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MS N. EMBARGANTE: TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0123601-47.2014.8.19.0002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível nº 0123601-47.2014.8.19.0002 Apelante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. Apelado:…

Página 4100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

processual e prestigiando o princípio da ampla defesa. 5. Em situações como essa, deve reconhecer-se a nulidade do aresto, com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento dos…

Página 4104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

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Petição - Ação Creditamento contra Go Transportes

04/12/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Câmara Cível Órgão julgador: 002 - Gabinete Des. MANOEL ALVES RABELO Última distribuição : 22/03/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Nao Cumulatividade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA/MG Processo n° (Mandado de Segurança) Impetrante: Impetrado: FISCAL EM IPATINGA/MG Diz o ESTADO DE MINAS GERAIS, por…

Andamento do Processo n. 1971647 - Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1971647 - PR (2021/0351991-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO - PR013116 RECORRIDO : CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA…

Página 3474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50288770220208210001 RS

\n\nRETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES AO CREDITAMENTO DE ICMS. LC Nº 87/1996 (LEI KANDIR). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 346 DO STF (RE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1920758 SP 2021/0191915-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920758 - SP (2021/0191915-5) DECISAO Cuida-se de agravo interno manejado por VILLARES METALS SA E FILIAL(IS) em face de decisão da Presidência do STJ que não …