Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo, desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500103-08.2018.8.26.0646 SP 1500103-08.2018.8.26.0646

8.666/93, atualizou os valores das modalidades de licitação tratados no artigo 23 desta lei especial: Artigo 1º...-se que o Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, regulamentando a Lei n. …

Página 22 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Agosto de 2017

Publicado por: Geisiane Soares da Silva Código Identificador:3E1B711D ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA RESOLUÇÃO Nº 1174/2017. Dispõe sobre a regulamentação de…
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 90102013 MS 1.414.564

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO DE TERMOADITIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ECORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS INSTRUMENTOREGULARMENTE FORMALIZADO ATOS LEGAIS…
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 90102013 MS 1.414.564

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO DE TERMOADITIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ECORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS INSTRUMENTOREGULARMENTE FORMALIZADO ATOS LEGAIS …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 9292013 MS 1387686

RELATÓRIOAs peças dos autos tratam da contratação instrumentalizada nas Notas deEmpenho n. 7.191/2011 e 7.487/2011, emitidas pelo Município de Naviraíem favor da empresa Taurus Distribuidora de…
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 9292013 MS 1387686

RELATÓRIOAs peças dos autos tratam da contratação instrumentalizada nas Notas deEmpenho n. 7.191/2011 e 7.487/2011, emitidas pelo Município de Naviraíem favor da empresa Taurus Distribuidora de …
TCE/MS
há 5 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 1151582012 MS 1345295

Trata-se do exame, nos termos do artigo 120, inciso I, letra a, II e III, letrasa, b e c da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 (RegimentoInterno TC/MS), do procedimento licitatório, do teor e …

Página 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2013

II - para servidores lotados na primeira instância, o correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 15 de Agosto de 2012

Art. 29. Quando o suprido deixar de prestar contas, ou tiver suas contas julgadas irregulares e desaprovadas com a imputação de débito, o Ordenador de Despesas deverá, expressamente, declará-lo em…

Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2011

280.01.1996.000232-9/000000-000 - nº ordem 201/1996 - Inventário - LUIS JOSE FERREIRA DE SOUZA X JOAO FERREIRA DE SOUZA - Fls. 222 - Diante da certidão retro, manifestem-se os autores em termos de…