Art. 2, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;

Andamento do Processo n. 0015442-27.2006.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0015442-27.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.015442-5 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por...

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2018

ADVOGADO : HERALDO MOTTA PACCA APDO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1477297 SP 2014/0214224-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.297 - SP (2014/0214224-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORR...

Andamento do Processo n. 2014/0214224-1 - Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

(3688) RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.297 - SP (2014/0214224-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O...

Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O caput do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 refere-se aos...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1613701001 PR 1613701-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, sem efeito infringente, nos termos supr...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1613701001 PR 1613701-0/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 1.613.701-0/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 18ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00170546520154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017054-65.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.017054-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI...

Página 543 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2017

IV - APELACAO CIVEL 487039 2006.51.01.015442-5 Nº CNJ : 0015442-27.2006.4.02.5101 RELATOR : JFC MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : CLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA e outro ADVOGADO : HERALDO MOTTA...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0015442-27.2006.4.02.5101 RJ 0015442-27.2006.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS DOS MESMOS TITULARES. ART. 8º, INCISO II, DA LEI Nº 9.311/1996. CIRCULAR Nº 3.248/2004 DO BANCO CENTRAL DO B...