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14 de agosto de 2018
Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .

Órgão Especial combate ritmo "artesanal" e controvérsias no TJ de São Paulo

com a Constituição Federal desde a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, que deram nova natureza... constitucional da advocacia no 2º Tribunal de Alçada Cível e tornou-se desembargadora em 2004, com a unificação.... Na prática, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o marco...

Andamento do Processo n. 0024513-77.2017.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/08/2018 do TJSP

ordem constitucional estabelecida a partir das Emendas 03/93 e 20/98, tanto assim que sucessivas decisões das Cortes... jurídico com a Administração Pública. Neste sentido : Apelação 1017683-05.2014.8.26.0079 Apelante: LUIZ ALVES BATISTA... Apelado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Comarca: Botucatu Voto 4.217 Adm...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

de aposentadoria e a nova ordem constitucional estabelecida a partir das Emendas 03/93 e 20/98, tanto assim que sucessivas decisões... o vínculo jurídico com a Administração Pública. Neste sentido : Apelação 1017683-05.2014.8.26.0079 Apelante: LUIZ ALVES... BATISTA Apelado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Comarca: B...

Pg. 390. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

) a Emenda Constitucional 3 3/1993 positivou no plano constitucional a possibilidade de exigência antecipada do imposto... e ao reajuste geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 612.460/MG-AgR, Primeira.... Agravo improvido.” 3. Agravo regimental a que se nega proviment...

Andamento do Processo n. 1023070-12.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TJSP

suspensão da eficácia do artigo 2 . e seus parágrafos da Emenda Constitucional 3 /93, que autorizou a criação do I... financeira). Emenda Constitucional 3 , de 17.03.1993 (artigo 2., par.2.). Lei Complementar 77 , de 13.07.1993. artigo 60..., parágrafo segundo, inciso II). Afigura-se razoável a tese da incons...

Pg. 3982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

da eficácia do artigo 2. e seus parágrafos da Emenda Constitucional 3/93, que autorizou a criação do I.P.M.F., bem... Constitucional 3, de 17.03.1993 (artigo 2., par. 2.). Lei Complementar 77, de 13.07.1993. artigo 60, par. 4...;” O malferimento pela citada Emenda Constitucional ao princípio da isonomia tribu...

Pg. 423. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/08/2018

. COMPETE OS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, DE 1993... CONSTITUCIONAL 3, DE 1993). (GRIFEI).NO PRESENTE CASO, O AUTOR PRETENDE LIMITAR A INCIDÊNCIA DO ICMS, ÚNICA... DIVERSAS VEZES PARA EXERCER TAL FUNÇÃO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50274863820154047100 RS 5027486-38.2015.4.04.7100

do INSS quanto ao regime jurídico previdenciário, visto que posterior à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 /98... da Constituição Federal de 1998, incluído pela Emenda Constitucional 20 /98, que veiculou a chamada 'Reforma da Previdência... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750558 SC 2018/0156834-0

reconheceu a possibilidade da readequação do benefício aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5o. da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios... previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referi...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2018

consolidada pelo § 7º, do art. 150, da C.F./88 — EC 3/93) quer, com maior motivo, como incidência isolada e definitiva...Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2018 Previu, o Código... DE PORTO ALEGRE MUNIZ (in Pesquisas tributárias 11 - O fato gerador do imposto sob...

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