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15 de outubro de 2018
Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54235120124036126 SP

Emenda Constitucional 3, de 1993) Nesse cenário, caso não se verifique o fato gerador da contribuição, ou a retenção.... O dispositivo tem suporte no art. 150 , § 7º , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 03 /1993... objeto de restituição. (Redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98) § ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16592120145060015

. O efeito vinculante foi consagrado pela Emenda Constitucional 3 , de 1993, que introduziu a ação declaratória... público e foi contratada sob a égide do regime celetista, em 28/05/1976 (CTPS - ID 033dc84 - Pág. 3... caso, ocorreu com a edição da Lei Municipal 15.335 /1990, de 12/2/1990, sendo esse o marco inici...

Andamento do Processo n. 1.121.886 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2018 do STF

realizadas no seio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a partir da EC 03/1993, em prol do caráter... da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP 3/05). A ofensa... (RPPS) a partir da EC 03/1993, em prol do caráter contributivo do sistem...

Andamento do Processo n. 1001800-36.2018.8.11.0001 - 11/10/2018 do TJMT

, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 3... , de 1993) [...]§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional 3 , de 1993) [...]I... . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 9 de outubro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator EMB.DECL. NO AG... seio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a partir da EC 03 /1993, em prol do caráter contributivo do sistema..., o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de ...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2018

MPS/SRP 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente... no seio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a partir da EC 03 /1993, em prol do caráter contributivo... 8.112 /90. 5. Embora não tenha o STF julgado a AD 4882 até o momento, ma...

Pg. 287. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2018

aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 3 , de 1993) I... , de 1993) [...]§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional 3 , de 1993) [...]I... - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 101930719994036106 SP

reconhecida pela CF/88 através da adição do par.7º ao art. 150 da CF/88 pela EC 3 /93, configurando o ICMS cobrado na condição...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 101930719994036106 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO PROC. : 1999.61.06.010193-0 AC 8420...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7705122620078260000 SP 0770512-26.2007.8.26.0000

acrescentado no art. 150 da Constituição Federal pela EC 3 /93, estabelece que: 'A lei poderá atribuir a sujeito passivo... 0770512-26.2007.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VILA ROMANA VEICULOS LTDA, é embargado... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 35120 Processo 0770512-26....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079182812 RS

foi introduzida no regime constitucional brasileiro somente com a Emenda Constitucional 03 /1993, o que se constitui.... 1º , § 3º da Lei 8.437 /92, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública... 9.494 /97 , o qual remete ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Federal ...

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