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11 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10223110131677001 MG

por morte. Antes da Emenda Constitucional 03, de 17/03/1993, o art. 40 da Constituição da República estabelecia em seu § 5º... E INVÁLIDO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISAO CONSTITUCIONAL - IPCA - JUROS DE MORA - NOVA REDAÇAO DO ART. 1º-F, DA LEI... deverão ser computados desde a citação nos termos do art. 1ºF da...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

na jurisprudência do Tribunal – para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais... 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua natureza...Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018 FUNDAMENTAL. CONS...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

CONSTITUCIONAL 3/1993 INTRODUZIU NO ART. 150, DA CF, O 7º A RESTITUIÇÃO, MAS QUANTO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA... DE UMA INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DA NORMA. A EC 03/1993, AO INTRODUZIR NO ART. 150 DA CF/1988 O 7º, APERFEIÇOOU O INSTITUTO, JÁ... AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO: (REDAÇÃO DADA PEL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19418420155060351

'." Esclareça-se, a propósito, que o efeito vinculante, consagrado na Emenda Constitucional 03, de 1993, quanto às decisões... quais as diferenças a que faz jus o Autor a título de expurgos inflacionários, reportando-se ao art. 17 da Lei 8.036/90... Superior do Trabalho, desde 17/11/2008, no julgamento do inciden...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079951539 RS

Constitucional 3, de 1993, ao alterar o art. 40, § 6º, da Constituição, já havia previsto recursos provenientes... da União e das contribuições dos servidores. Agora, pela Emenda Constitucional 20, de 15-12-98, que estabeleceu a reforma.... APELAÇAOIMPROVIDA. (AC 70028089282, 3ª Câmara Cível, minha relatoria,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073569204 RS

brasileiro somente com a Emenda Constitucional 03/1993, o que se constitui em manifesto equívoco. SEGURANÇA CONCEDIDA... e a capacidade de examinar a matéria sob o prisma constitucional e de legislação infra-constitucional. 3. O exame atento... banca examinadora. 3. Ausência de ilegalidade na questão de 40 do Bl...

Andamento do Processo n. 0000918-38.2015.5.06.0017 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

do controle concentrado e abstrato. O efeito vinculante foi consagrado pela Emenda Constitucional 3, de 1993, que introduziu...Andamento do Processo n. 0000918-38.2015.5.06.0017 - RO - 07/12/2018 do TRT-6 Processo RO- 0000918-38.2015.5.06.0017... da Reclamação Trabalhista 0000918-38.2015.5.06.0017 , figurando, c...

Andamento do Processo n. 0001543-31.2017.5.06.0008 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

concentrado e abstrato. O efeito vinculante foi consagrado pela Emenda Constitucional 3, de 1993, que introduziu a ação... Súmula 331, I, do TST; - contrariedade à OJ 383 da SDI-1 do TST; - violação dos artigos 1º, IV, 3º, 5º, incisos... XXXV e LV, 7º, XXX, XXXII e XXXIV, 93, inciso IX, 170, caput e VIII, da Con...

Andamento do Processo n. 0000909-88.2015.5.06.0013 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

concentrado e abstrato. O efeito vinculante foi consagrado pela Emenda Constitucional 3, de 1993, que introduziu a ação...Andamento do Processo n. 0000909-88.2015.5.06.0013 - RO - 07/12/2018 do TRT-6 Processo RO- 0000909-88.2015.5.06.0013... DE SOUZA , nos autos da reclamação trabalhista 0000909-88.2015.5.06.001...

Andamento do Processo n. 0000493-31.2017.5.06.0311 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

concentrado e abstrato. O efeito vinculante foi consagrado pela Emenda Constitucional 3, de 1993, que introduziu a ação... assim fundamentado (Id ab4ca3a): (...) Vide, no que pertine, o acórdão questionado (ID . 72a249d): " Da terceirização e desdobramentos.... Em específico, decidiu o Magistrado a quo (ID . 3eb47...

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