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18 de junho de 2018
Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Emenda Constitucional 3/93

Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993

Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal .

Estadual n. 18 - 15/06/2018 do TJGO

a 8º do art. 17 da Lei 8.429 /92; - Litisconsórcio necessário - Segundo precedentes do STJ, “O § 3o. do art. 17 da Lei... do que dispõem os artigos 1º e 3º da Lei 8.429 /1992. Assim, não há falar em ilegalidade da junção 5 AI 5359438.74/an 2... do que dispõem os artigos 1º e 3º da Lei 8.429 /1992. Ademais, a ...

Andamento do Processo n. 1006762-26.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 15/06/2018 do TJSP

-71.2016.8.26.0000, Órgão Especial, julgado em 19 de outubro de 2016: “É certo que, após as Emendas Constitucionais 03/1993 e 20/1998.... 3. Não se descuida sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidores cujas atividades não são... respeito à aplicação da referida Lei Complementar 1.109/10...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

as Emendas Constitucionais 03/1993 e 20/1998, a aposentadoria do funcionalismo público deixou de ser financiada tão-somente...Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018 necessário ...). Com estes fundamentos, denego a ordem. Sem honorários advocatícios, n...

Pg. 2373. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

ainda observar o disposto no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional . 03.../1993 – vigente à época em que firmado o convênio –, senão vejamos: “Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à...

Pg. 5859. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

que se encontram na continuação da cadeia econômica. A CRFB confere embasamento jurídico ao instituto da substituição (EC n. 3.../93, art. 15): "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... cabível a restituição do tributo, no julgamento da ADI 1.851/AL, o...

Pg. 5874. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

que se encontram na continuação da cadeia econômica. A CRFB confere embasamento jurídico ao instituto da substituição (EC n. 3.../93, art. 15): "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... cabível a restituição do tributo, no julgamento da ADI 1.851/AL, o...

Inteiro Teor. 10366455220178260053 SP 1036645-52.2017.8.26.0053

de Aposentadoria dos Servidores Públicos à luz da Emenda Constitucional 20/1998” e o voto proferido pelo Desembargador... Constitucional 03/93, a aposentadoria dos servidores públicos era totalmente financiada com recursos advindos.... Contudo, pela regra trazida pela Emenda Constitucional 20/98, a aposentado...

Andamento do Processo n. 1015530-91.2018.8.11.0041 - 14/06/2018 do TJMT

/AL, ao interpretar o art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n. 3/1993... rescindir acórdão contrário à interpretação constitucional adotada pelo Supremo, não incide o óbice da Súmula 343/STF. 3... A DISPOSITIVO DE LEI. NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 150, § 7º. ICMS. SUBSTIT...

Pg. 297. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2018

°, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n. 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula... das especificidades do Ofício Circular 03/GPG/PGE/2016, datado de 18 de março de 2016, e de modo a adequar o rito... em comento. 3. Hipótese na qual o apelo especial da Fazenda se restr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 50717 SP 2016/0107960-2

constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF. 3. Recurso em mandado de segurança não... com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das Emendas Constitucionais 03⁄93, 20⁄98 e 41⁄03. PARECER... Revista Eletrônica de Jurisprudência PARECER 14/DB RECURSO EM MAN...

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