Art. 2, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235641220064036100

PROC. -:- 2006.61.00.023564-0 ApCiv 1426453 D.J. -:- 16/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023564-12.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023564-0/SP APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A ADVOGADO : SP221500 THAÍS BARBOZA...

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUBANK S/A, emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1709044 DF 2017/0190386-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.044 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - DF020005 ANDRE LUIS...

Página 4882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O embargante sustenta que a...

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA...

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre...

Andamento do Processo n. 0802282-23.2011.4.02.5101 - Ação Penal - 19/09/2018 do TRF-2

AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0802282-23.2011.4.02.5101 Número...

Página 733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2018

Seja como for, a própria justificativa para a movimentação dos ativos – efetuar pagamentos de fornecedores da COMPUMEIER – não conta com qualquer apoio probante, o que, por óbvio, era ônus defensivo...

Página 737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2018

Seja como for, a própria justificativa para a movimentação dos ativos – efetuar pagamentos de fornecedores da COMPUMEIER – não conta com qualquer apoio probante, o que, por óbvio, era ônus defensivo...

Andamento do Processo n. 2017/0190386-6 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(3680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.044 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : TARCÍSIO FRANKLIN DE MOURA ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466...