Art. 2 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235641220064036100

do titular da aplicação, configurando a hipótese do artigo 2º, I, da Lei n. 9.311/96. 5. A operação promovida pelo autor... na operação em tela, uma vez que o artigo 8º, I, da Lei n. 9.311/96 exige …

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

a hipótese do artigo 2º, I, da Lei n. 9.311/96. 5. A operação promovida pelo autor constitui fato gerador da CPMF... que o artigo 8º, I, da Lei n. 9.311/96 exige que o lançamento a débito seja …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041457420044036100 SP

, arrendadora mercantil, quanto à aplicação da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.311/96, foi... operações de arrendamento mercantil, in verbis : "Art. 3º. O disposto nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004145-74.2004.4.03.6100 SP

a prescrição. 4. A Lei 9.311 /96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, prescrevendo... aplicação da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º , III , da Lei

Andamento do Processo n. 0004145-74.2004.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 17/07/2019 do TRF-3

, não ocorreu a prescrição. 4. A Lei 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF..., quanto à aplicação da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, III, …

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

proposta em12.02.2004. Realizados os pagamentos em1998 e 1999, não ocorreu a prescrição. 4. A Lei 9.311/96 instituiu... do art. 8º, III, da Lei 9.311/96, foi reconhecido emsentença prolatada …

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

da Lei 9.311/96 e se afigura como hipótese de incidência da CPMF. 4. Para não incidir a CPMF, é requisito essencial... expostas na petição inicial, enquadra-se no sistema legal previsto no art. 2

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

o HSBC Vida e Previdência, constituído especialmente para geri-los. 8. Nos moldes do art. 2º da Lei n. 9.311/96, o fato... do disposto no § 1º da Lei 9.311/96 e se afigura como hipótese de …

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

da infração consiste no parágrafo 1º do Artigo 16 c/c Artigo 2º , inciso VI , da Lei 9.311 /96. O Artigo 2º , inciso VI... , da Lei 9.311 /96 à época dos fatos estava assim redigido: Art. 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

, com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Federal . 9.311/96. 4- Embargos de declaração acolhidos, para integrar..., com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Federal . 9.311/96. A …