Artigo 2 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0000126-20.2007.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0000126-20.2007.4.03.6100

em relação ao contido no artigo 2º, inciso III, da Lei 9.311/1996. A agravada aponta o acerto da decisão atacada. É... único do Artigo 10 da Lei no 9.311/96 e se afigura como hipótese de …

Andamento do Processo n. 0009374-55.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0009374-55.2008.4.03.6106 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)APELANTE:ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006043-59.2003.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0006043-59.2003.4.03.6100

, caracteriza hipótese de incidência da CPMF, conforme exegese do art. 2º , III , da Lei 9.311 /96 e da Circular 3001/2000..., caracteriza hipótese de incidência da CPMF, conforme exegese do ar…

Andamento do Processo n. 1.221.681 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.681 (2975) ORIGEM : 200361000060436 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Página 1152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0023564-12.2006.4.03.6100

PROC. -:- 2006.61.00.023564-0 ApCiv 1426453 D.J. -:- 16/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023564-12.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023564-0/SP APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A ADVOGADO : SP221500 THAÍS BARBOZA…

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUBANK S/A, emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004145-74.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004145-74.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004145-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ABN AMRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004145-74.2004.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC118/05. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO …

Andamento do Processo n. 0004145-74.2004.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 17/07/2019 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVELNº 0004145-74.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004145-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : SP124071 LUIZ…