Art. 2 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235641220064036100

PROC. -:- 2006.61.00.023564-0 ApCiv 1426453 D.J. -:- 16/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0023564-12.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.023564-0/SP APELANTE : BANCO ITAUBANK S/A ADVOGADO : SP221500 THAÍS BARBOZA...

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO ITAUBANK S/A, emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041457420044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004145-74.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004145-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ABN AMRO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004145-74.2004.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC118/05. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO M...

Andamento do Processo n. 0004145-74.2004.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 17/07/2019 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVELNº 0004145-74.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.004145-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : SP124071 LUIZ...

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

2004.61.00.004145-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO : SP110862 RUBENS JOSE...

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em...

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

7. Para bem ser definida a incidência da CPMF na hipótese fática discutida, é irrelevante o fato posto por lei ao HSBC Seguros para administrar planos de previdência privada, obrigando o, no prazo...

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

Documento: 95575864 Página 1 de 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.959 - SP (2016/0245377-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.001518-9/SP RELATOR :...