Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005859-34.2011.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005859-34.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.005859-0/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : GUAIKURU…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

Proc: eTC–2629.989.17-9.Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – UGE 000.00.30.101.Em exame: Relatório de Fiscalização referente ao exercício de 2017.Acompanham: eTC-9855.989.17-4 –…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010537-12.2015.5.03.0102 MG 0010537-12.2015.5.03.0102

a Lei de Licitações no art. 119 e seu parágrafo único. A solução, desse modo, culminou por harmonizar.... Pelas mesmas razões não há falar em ofensa ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0187972-27.2011.8.26.0100 SP 0187972-27.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000412038 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0187972-27.2011.8.26.0100, da…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2015

EXTRATO DE TERMO ADITIVON 35-EG/2015/0044 3º TA ao TC n° 0023-EG/2013/0044. CONTRATANTE: INFRAERO-CNPJ: 00.352.294/0044-50. REP. LEGAL: Sup. de Serv. de Engenharia, Marcelo Raggi Pacheco CONTRATADA:…

Página 4763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2015

9. Poder-se-ia perscrutar sobre a pertinência da ação no contexto do abastecimento de trigo, mas não há nos autos elementos que permitam criticá-la ou suficientes à formulação de uma política…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2014

Para efetuar o pagamento, deverá ser impresso o boleto bancário através do endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp. INTERESSADO  CNPJ-CPF  PROCESSO  AEROSUR-COMPANHIA BOLIVIANA DETRANSPORTE AEREO…

Tribunal de Contas da União TCU : 02454320144

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.543/2014-4 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 024.543/2014-4 Natureza: Representação Interessado: CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. Órgão/Entidade:…

Página 5 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2014

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO Nº 0059-EG/2014/0047. Primeiro Aditamento ao Contrato Nº 0057-EG/2013/0047 da Licitação Nº 139/ADNO/SBMA/2013,…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2014

do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre. VALOR GLOBAL: R$ 13.878,90. VIGÊNCIA: 01/04/2014 a 30/09/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de licitação com base no inciso II do Art.