Art. 33 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998;
(Revogado)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000; (Redação dada pela LCP nº 92, de 23.12.1997)
(Revogado)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2003; (Redação dada pela LCP nº 99, de 20.12.1999)
(Revogado)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2007; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
(Revogado)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2011; (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)
(Revogado)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de crédito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor;
(Revogado)
II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
b) quando consumida no processo de industrialização; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
d) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
(Revogado)
d) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
(Revogado)
d) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)
d) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)
III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.
IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
c) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses. (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
(Revogado)
c) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
(Revogado)
c) a partir de 1o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)
(Revogado)
c) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)

Página 75 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96... garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo …

Página 76 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2019

ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado... DO DESTAQUE REALIZADO PELA CONTRIBUINTE - LC N. 87/96, ART. 33, II, B - PERÍCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024061965992007 MG

do crédito financeiro de ICMS, de que trata o art. 20 da Lei 87/1996, sendo a eles inaplicável a limitação temporal.... CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852099 SP 2019/0204034-8

-se, em síntese, que: - Arts. 19, 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996 - "(...) equivoca-se o acórdão recorrido ao obstar... relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 19, 20, 21 e 33

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602014 PR 2019/0307522-1

as limitações trazidas pela própria lei infraconstitucional (no caso, a temporal, prevista no art. 33, 1, LC 87/96) (fls. 1483..." do permissivo constitucional, alega violação do art. 33, I, da LC 8…

Andamento do Processo n. 0301718-23.2015.8.24.0055 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSC

complementar nem ele pode impor restrições. 2. A restrição contida no art. 33, I, da LC 87/96 somente se aplica às... DESTINADA AO MERCADO EXTERNO. CREDITAMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. EMENDA …

Andamento do Processo n. 9027187-98.2019.8.21.0001 - 09/12/2019 do TJRS

INTRODUZIDA NO ART. 20, 5º, DA LC 87/96, E AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO ART. 33 DA MENCIONADA LEI. 3. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE... NO ART. 33 DA LC N. 87/96, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÃO FIXADAS …

Página 482 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

. CABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL... contida no art. 33, I, da LC 87/96 somente se aplica às operações internas; …

Página 106 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

EXCERTO SUSO, PROVENIENTE DA NORMA FIXADA NO ART. 33 DA LC N. 87/96, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÃO FIXADAS TANTO NO..., PREVISTO NA LC 87/96, DEVERIA OCORRER EM 01/01/98, MAS FOI ADIADO, APÓS …

Página 107 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO. MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 33 DA LC 87/96. VALIDADE. PRECEDENTES. 1.... A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 33 DA LC