Art. 1, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em...

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

7. Para bem ser definida a incidência da CPMF na hipótese fática discutida, é irrelevante o fato posto por lei ao HSBC Seguros para administrar planos de previdência privada, obrigando o, no prazo...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.001518-9/SP RELATOR :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP PAUTA: 30/10/2008 JULGADO:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1480651 SP 2014/0228554-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.651 - SP (2014/0228554-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : COM...

Página 2226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

(3277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.651 - SP (2014/0228554-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :...

Andamento do Processo n. 0018676-28.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0018676-28.2010.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.38.00.007131-2/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO APELANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADO : RS00013186 - FRANCISCO...

Página 15151 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2018

2. Por força de decisão emanada do Plenário do Pretório Excelso, que 15130 declarou constitucional a cobrança da CPMF nos termos da EC 21/99, a exação questionada não deixou de ser devida, exigível...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0013376-28.2004.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0013376-28.2004.4.03.6100

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Astrazeneca do Brasil Ltda. contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional...

Andamento do Processo n. 1.110.718 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.718 (613) ORIGEM : REsp - 200461000133766 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ASTRAZENECA DO...