Artigo 119 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.

Página 46 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Abril de 2021

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único; CONSIDERANDO a necessidade premente de intensificar a dinâmica…

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Março de 2021

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto constitui-se em ato de adesão ao NIGS do COMAGSUL e regulamenta no âmbito do Município de Ibirajuba, o Programa Municipal de Saúde Pública…

Página 4928 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2021

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A hipótese, portanto, é de litisconsórcio simples,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100500-48.2007.5.02.0002

) na contratação de prestação de serviços. O art. 119 da Lei n.º 8.666 /93 dispõe que as sociedades de economia mista, empresas... da Lei n.º 8.666 /93 (ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, j. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100500-48.2007.5.02.0002

Recorrente: ÉRIKA PUGLIESE DE SOUZA Advogado :Dr. Edivaldo Souza Roque Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Arnor Serafim Júnior Recorrido : TELEPERFORMANCE CRM S.A. Advogado :Dr. Jair …

Página 321 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2020

Apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014 (acórdão regional publicado em 12/8/2013). Preenchidos os requisitos de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO Quanto…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101770-40.2016.5.01.0481

empresa pública os ditames da Lei 8.666 /93, em especial, o seu art. 71 , § 1º , uma vez que suas contratações são..., publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência) e às regras da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11729-58.2015.5.01.0482

foi atribuída. A rgumenta que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no... inaplicável à referida empresa pública os ditames da Lei 8.666/93, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100461-96.2016.5.01.0282

regras da Lei Geral de Licitações. Ademais, o art. 119 da Lei 8.666/93 dispõe que as empresas estatais editarão... a insurgência contra a condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Argumenta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7284-31.2014.5.01.0482

, moralidade e eficiência) e às regras da Lei Geral de Licitações. Ademais, o art. 119 da Lei 8.666 /93 dispõe que as empresas.... Indica afronta aos artigos 5º , II , da Constituição da …