Art. 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

Andamento do Processo n. 0009374-55.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0009374-55.2008.4.03.6106 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)APELANTE:ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735-A…

Página 2040 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado objetivando assegurar o direito líquido e certo de o Impetrante, ora Agravante, não se sujeitarem à incidência (retenção) do Imposto de Renda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460765 RS 2014/0143803-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.765 - RS (2014/0143803-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ELIO LUÍS FROZZA ADVOGADOS : JULIO GUILHERME MÜLLER E OUTRO(S) - SC012614 BERNARDO BELTRAO CAMPOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025698520114047005 PR 5002569-85.2011.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002569-85.2011.4.04.7005/PR APELANTE: LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002569-85.2011.4.04.7005 PR 5002569-85.2011.4.04.7005

Torno sem efeito a decisão do evento 50. Retornaram os autos do STJ (REsp nº 1.498.170/PR) com a determinação de realização de juízo de conformação com o Tema 225/STF (RE 601.314). Cumpre frisar …

Andamento do Processo n. 258.819 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 258.819 - SP (2012/0235378-4), do qual foi relator o MINISTRO NEFI CORDEIRO, considerou ilícita a quebra do sigilo fiscal dos pacientes naquele writ, sem prévia autorização judicial,…

Página 2174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA…

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em…

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

7. Para bem ser definida a incidência da CPMF na hipótese fática discutida, é irrelevante o fato posto por lei ao HSBC Seguros para administrar planos de previdência privada, obrigando o, no prazo…

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

Documento: 95575864 Página 1 de 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.959 - SP (2016/0245377-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723…