Art. 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

2. A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em...

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019

7. Para bem ser definida a incidência da CPMF na hipótese fática discutida, é irrelevante o fato posto por lei ao HSBC Seguros para administrar planos de previdência privada, obrigando o, no prazo...

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

Documento: 95575864 Página 1 de 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.959 - SP (2016/0245377-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.001518-9/SP RELATOR :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP APRES. EM MESA JULGADO: 22/01/2009...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP PAUTA: 30/10/2008 JULGADO:...

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA...

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1480651 SP 2014/0228554-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.651 - SP (2014/0228554-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : COM...

Página 2226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

(3277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.651 - SP (2014/0228554-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :...