Artigo 118 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ GRERJ eletrônica -29 Ref.: Processo BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (atual denominação de COBRA TECNOLOGIA S.A.), pessoa jurídica de direito privado,…

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICEPRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.: Processo BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (atual denominação de COBRA TECNOLOGIA S.A.), empresa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010461-69.2017.8.07.0000 DF 0010461-69.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010461-69.2017.8.07.0000 N. AUTOR(S) PROCURADORA…

Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2170 – Página 52 Divulgação terça-feira, 13 de abril de 2021 Publicação quarta-feira, 14 de abril de 2021 1152 Jair Alves Batista Motorista 03/09/2019 a…

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2164 – Página 44 Divulgação segunda-feira, 5 de abril de 2021 Publicação terça-feira, 6 de abril de 2021 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão…

Página 26 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Março de 2021

permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Parágrafo único. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por…

Página 1234 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Março de 2021

DECRETO Nº 610, DE 09 DE MARÇO DE 2021 Publicação Nº 2909742 DECRETO Nº 610, DE 09 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Fevereiro de 2021

Ficha: 324 – 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Fonte de Recurso 0.1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente Especificação 00 – Recursos Ordinários Art. 3º Este Decreto…

Andamento do Processo n. 2136827-86.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/02/2021 do TJSP

Nº 2136827-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2844 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

Nº 2136827-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…