Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada
Irene Patrícia Diom Nohara
Fechamento da edição: 07/04/2021
Sobre a obra: A Nova Lei de Licitações e Contratos transformará o cenário das compras governamentais em nosso país. Ela introjeta nova modalidade, qual seja: o diálogo competitivo, extinguindo duas antigas (tomada de preços e convite) e preparando, ainda, o te...
Registro: 2022.0000597228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-37.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…
EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC SAJ n° SIG n° 08.2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça com em exercício…
ACÓRDÃO Nº 1246/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 007.067/2017-8. 1.1. Apenso: 006.377/2019-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.
8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta acerca da possibilidade de instituições financeiras privadas processarem as folhas de…
Registro: 2022.0000312619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-02.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DE PROMISSÃO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante infra-assinado, com…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP ,…
Nº 2073987-69.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…