Registro: 2022.0000597228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-37.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL…
Artigo 118 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
Petição Inicial - TJSC - Ação Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC SAJ n° SIG n° 08.2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça com em exercício…
Andamento do Processo Administrativo n. 007.067/2017-8 - Acórdão n. 1246/2022 - 13/06/2022 do DOU
ACÓRDÃO Nº 1246/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC 007.067/2017-8. 1.1. Apenso: 006.377/2019-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.
Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2022
8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta acerca da possibilidade de instituições financeiras privadas processarem as folhas de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-02.2020.8.26.0000 SP XXXXX-02.2020.8.26.0000
Registro: 2022.0000312619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-02.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, Visando a Defesa do Patrimônio Público - Ação Civil Pública Cível
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DE PROMISSÃO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu representante infra-assinado, com…
Petição Inicial - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Verocheque Refeições contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP ,…
Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Verocheque Refeições contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF sob o n.° , residente na CEP , na cidade de Marília/SP ,…
Andamento do Processo n. 2073987-69.2022.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/05/2022 do TJSP
Nº 2073987-69.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
Página 1754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022
103484/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: XXXXX/SP) - Nayara Crispim da Silva (OAB: XXXXX/SP) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: XXXXX/SP) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: XXXXX/SP) - Palácio da…