Artigo 118 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2021

.REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E NO ART. 11... de Maranhão, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos ar…

Página 1062 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2021

com o artigo 118 da Lei 8.666/93. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. São Bento do Sul... de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 4203/2019, …

Página 1346 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

quando do impedimento dos mesmos, de conformidade com o artigo 118 da Lei 8.666/93. Art. 4º Este Decreto entrará... e nos termos do art. 51, da Lei 8.666/93, DECRETA: Art. 1º Ficam designados …

Página 1347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

designados para substituir os titulares quando do impedimento dos mesmos, de conformidade com o artigo 118 da Lei 8.666/93... PARA O EXERCÍCIO DE 2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, …

Página 1348 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

dos mesmos, de conformidade com o artigo 118 da Lei 8.666/93. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação... com o artigo 118 da Lei 8.666/93. Art. 4º Este Decreto entrará …

Página 171 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2021

15, § 3º, e 118 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 11 da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA... as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, modificada …

Página 1038 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

os titulares quando do impedimento dos mesmos, de conformidade com o artigo 118 da Lei 8.666/93. Art. 4º Este Decreto entrará... legais e nos termos do art. 51, da Lei 8.666/93, DECRETA: Art. …

Página 61 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2020

70 da Lei Orgânica do Município de Contenda, artigos 15, 115 e 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... 8.666, de 21 de junho de 1.993, no âmbito da Administração Municipal de …

Página 171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2020

do apelo, diante da aparente violação aos art. 58, III, 67 e 118, da Lei 8666/93. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO... RODRIGUES (SP - 364353) HENRIQUE FITTIPALDI LOPES (SP - 424498) …

Página 439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2020

da aparente violação aos art. 58, III, 67 e 118, da Lei 8666/93. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso... previstos nesta Lei". Os convênios não se equiparam a contratos de …