Inciso IV do Artigo 17 Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Lc nº 97 de 09 de Junho de 1999

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:
IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0022658-31.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022658-31.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943314 AP 2021/0062329-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEBISON DOS SANTOS MAGNO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1943314 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Constituição Federal; e ii. art.1º do Decreto 20.910/1932 – "o início do prazo prescricional deve ser contado da data da elaboração do laudo pericial, e não do evento danoso, como foi considerado…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002290-15.2012.4.01.3100

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nazaré Rodrigues Chaves, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição, contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0032330-89.2016.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0032330-89.2016.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 29/11/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP : EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR) APELANTE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 -…

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP : EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR) APELANTE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 -…

Página 1711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento. A futura decisão do STJ poderá influenciar no mérito deste processo e consequentemente nos honorários de sucumbência. Em face do exposto, indefiro o…