Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00017444220134036115 SP

, c. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins... Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001,…

Andamento do Processo n. 22250-040Av.Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 14º andar - 20/02/2020 do TRF-3

, nos termos do inciso IX do art. 8º da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996. Art. 2º As operações de que tratam o art... emfundos de investimento têmfundamento legalna Lei9.311/1996. Por sua vez, …

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.311/96. LEI 10.174/01. LC 105/01. RETROATIVIDADE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 182..., D.E. publicado em 17/12/2007, não há vício de …

Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.311/96. LEI 10.174/01. LC 105/01. RETROATIVIDADE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA... Pamplona, D.E. publicado em 17/12/2007, não há vício de …

Andamento do Processo n. 1.599.738 - Edcl no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

. Assim, se o acórdão violou os artigos 5 o , II , 37 e 84 , IV da CF ; 97, V e 99,108,113, §§ I o e 2 o do CTN ; 11 da Lei 9.311...Andamento do Processo n. 1.599.738 - Edcl no Recurso Especial - …

Página 134 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

da Lei 9.311 , de 24 de outubro de 1996. Art. 2º As operações de que tratam o art. 1º, quando referentes a aplicações... Lei9.311/1996. Por sua vez, a Lei9.311/1996 que instituia Contribuição …

Página 2743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

; 97, V e 99,108,113, §§ I o e 2 o do CTN; 11 da Lei9.311/96, §2°, como mencionado, caso seria de discutir a matéria...

Página 4910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

9.311/96. LEI 10.174/01. LC 105/01. RETROATIVIDADE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 182 DO TFR. HONORÁRIOS... em 17/12/2007, não há vício de inconstitucionalidade nos §§ 2º e 3º do art. …

Página 4914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

. LEI N.º 9.311/96. LEI 10.174/01. LC 105/01. RETROATIVIDADE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 182 DO TFR....E. publicado em 17/12/2007, não há vício de inconstitucionalidade nos §§ 2º e 3º …

Página 4915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

da Lei n. 9.311/1996 e 144 do CTN, ao argumento de que os fatos que ensejaram a autuação são anteriores à Lei n. 10.174... à CPMF para lançamento tributário. Assevera que "o acórdão recorrido …