Artigo 117 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2020

referente ao contrato 9027/2015, Processo 7065.01.0133.1/2015, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa ENGETRONIC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA MIRAÍ LTDA; CNPJ: 04.601.649/0001-19;…

Página 947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

imputados aos réus, porém houve rejeição dos crimes conexos licitatórios (artigo 90 da Lei 8.666/93, por quatro vezes... a gerar os efeitos do art. 117, §1º em relação ao crime do art. 90 da Lei

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

de Licitações e Contrato da Dataprev, na Lei 8.666/93, e em estrita observância ao que preceitua os aludidos Diplomas Legais... de Subcláusula no contrato RG 58.000. Fundamentação: Art. 65, Inc. I, …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2020

da assinatura: 18/02/2019.Fundamentação Legal: art.51, § 2º, da Lei 13.303/2016. DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA... 09.0149.2017 a partir de 06/03/2020; Fundamento Legal: Art. 117, paragrafo II …

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE FINANÇAS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DEPARTAMENTO DE COMPRAS DIVISÃO DE COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0053088-04.2007.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0053088-04.2007.8.19.0001 Apelante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇAO RIO - URBE Apelado: CRIBA ENGENHARIA E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0053088-04.2007.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: 0053088-04.2007.8.19.0001 Apelante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇAO RIO - URBE Apelado: CRIBA ENGENHARIA E…

Página 69 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Julho de 2019

Art. 20. Os atos essenciais do pregão presencial serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: I – requisição de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0027788-80.2018.8.26.0576 SP 0027788-80.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000278431 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0027788-80.2018.8.26.0576, da…

Página 8 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Julho de 2018

Francisco Beltrão, no Estado do Paraná. 2. A empresa declarada vencedora está relacionada a seguir: PONTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - Único RAZÃO SOCIAL LOTE 2. EP APempresa declarada vencedora…