Parágrafo 6 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0226759-07.2019.8.09.0141 SANTA CRUZ DE GOIÁS

REEXAME NECESSÁRIO Nº 5226759-07.2019.8.09.0141 COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS AUTOR: ESTADO DE GOIÁS RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE GOIÁS APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: MUNICÍPIO…

Decreto nº 65.643, de 19 de abril de 2021

Substitui o Anexo I do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a representar o Estado na celebração de…

Página 11 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

EXTRATO PRÉVIO Nº 7591/2021 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º,…

Andamento do Processo n. 1001188-06.2018.5.02.0323 - ROT - 12/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001188-06.2018.5.02.0323 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO SIMONE FERREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

Página 10231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Março de 2021

ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE , somente para prestar esclarecimentos e declarar prequestionadas as matérias objeto dos embargos, nos termos da fundamentação do Voto.

Página 1503 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Março de 2021

Consórcios CiGamerioS TERMO DE CONVENIO N. 01.2021 Publicação Nº 2906350 TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2021 Convênio celebrado entre O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA DO ENTRE RIOS - CIGAMERIOS,…

Página 550 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Março de 2021

CiGameriOS TERMO DE CONVENIO N. 02.2021 Publicação Nº 2901645 TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2021 Convênio celebrado entre O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA DO ENTRE RIOS - CIGAMERIOS, Consórcio…

Página 553 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Março de 2021

Considerando a aprovação unanime da Assembleia dos Prefeitos e Prefeitas realizada em 1º de março de 2021; Considerando o constante na Clausula 12, clausula 13, inciso I e § 3º, inciso I, clausula…

Página 556 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Março de 2021

2. Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial para o recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste Convênio; 3. Aplicar os recursos financeiros recebidos no…

Página 2601 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMADS) SALDO DEVOLUÇÃO AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 116, § 6º, DA LEI N.º 8.666/93 CONTAS..., “PERMANECENDO HÍGIDO, NESTA EXTENSÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F …