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19 de setembro de 2018
Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Emenda Constitucional 39/02

Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Andamento do Processo n. 727.871 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.871 (740) ORIGEM : AC - 00447250320098260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : SINDICATO DOS

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2018

39 , de 19 de dezembro de 2002, expressamente referiu-se ao serviço de iluminação pública ( CF , art. 149... , da Emenda Constitucional 51 /2006. A argumentação, de modo geral, baseia-se no fato de que (a) o dispositivo...: Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias – A E...

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

.(Incluído pela Emenda Constitucional 39 , de 2002) A competência conferida aos Municípios para legislar sobre assuntos... do estabelecido no art. 149-A da Carta Magna , acrescentado pela Emenda Constitucional 39 /02.2. A Resolução Normativa ANEEL... o seu custeio, nos termos dos artigo 30, inciso V, e 149-A, da ...

Pg. 7418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

-A , da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC 39 , de 2002, responsável pela instituição da COSIP...: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL... COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FA...

Pg. 7450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

. 149-A , da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC 39 , de 2002, responsável pela instituição da COSIP... da ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL... COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA ...

Andamento do Processo n. 0000283-70.2018.5.07.0002 - Acc - 13/09/2018 do TRT-7

. (Incluído pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003) Com efeito, tem-se que o legislador constitucional teve... sobre a possibilidade de a União Federal instituir empréstimos compulsórios para situações de emergência. A EC 39/2002 registrou...Andamento do Processo n. 0000283-70.2018.5.07.0002 - Acc - 13/09/2018...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/09/2018

) PROJETO DE LEI 2662-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 3.898 , DE 19 DE JULHO DE 2002... modo, conclui-se que as emendas de nºs 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 10 , 11 , 13 , 14 , 15 , 16 , 17 , 19 , 21 , 23 , 24 , 25... DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA) PROJETO DE LEI 212...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/09/2018

e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.” SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs... COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 06, 39, 54, 82 e 92; 20 e 37; 35, 57 e 71; 08, 18, 41, 53, 60, 73 e 94; 09... AO PROJETO DE LEI 4205/2018 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 13/09/2018

do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional n.º 39... na Lei Complementar 119, de 27 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio...Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 13/09/20...

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/09/2018

. (Incluído pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003) Com efeito, tem-se que o legislador constitucional teve... sobre a possibilidade de a União Federal instituir empréstimos compulsórios para situações de emergência. A EC 39/2002... ao Regime Constitucional vigente, há de se fazer a devida análise de sua recep...

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