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21 de junho de 2018
Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Emenda Constitucional 39/02

Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Inteiro Teor. 17667520138260441 SP 0001766-75.2013.8.26.0441

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000450587 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001766-75.2013.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295466 MG 2018/0117166-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.466 - MG (2018/0117166-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164 LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO E OUTRO(S) - MG154394 ...

17667520138260441 SP 0001766-75.2013.8.26.0441

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - Município de Peruíbe - Em primeira instância, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, segunda parte, do CPC/73 quanto à concessionária e improcedent...

Andamento do Processo n. 2018/0117166-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

a prestação de serviço uti universi. 5. A Emenda Constitucional 39, de 2002, acrescentou o art. 149-A a Constituição... do valor arrecadado no objeto específico de sua finalidade legal. Antes da edição da Emenda Constitucional 39... elétrica. Logo, desde 19 de dezembro de 2002, os municípios têm competência para...

Pg. 3502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

cujo fato gerador é a prestação de serviço uti universi. 5. A Emenda Constitucional39, de 2002, acrescentou o art.... SUBMISSÃO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRA...

Pg. 3505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

na aplicação do valor arrecadado no objeto específico de sua finalidade legal. Antes da edição da Emenda Constitucional39... de energia elétrica. Logo, desde 19 de dezembro de 2002, os municípios têm competência para instituírem e cobrarem... constitucional tributário, 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 515: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074204769 RS

a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Constitucionalidade da lei, conforme Emenda Constitucional 39 /2002..., com amparo na faculdade que lhe conferiu a EC 39 /2002. Como se observa, o Supremo Tribunal Federal afastou o argumento... a constitucionalidade da legislação: Ação Direta de Inconstitucionalida...

Inteiro Teor. 22362493920178260000 SP 2236249-39.2017.8.26.0000

. O artigo 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda 39/02, atribui competência aos municípios... válida, porque autorizada por Emenda Constitucional, uma 'contribuição' que tem as características essenciais de um imposto... PAULO Registro: 2018.0000432648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/06/2018

civil pública se destina a dissimular o controle abstrato de constitucionalidade da Emenda Constitucional 39/2002...(a) do Trabalho Titular Decisão Processo RTOrd-0000578-46.2018.5.11.0051 AUTOR FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES... do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo em face da Constitui...

Pg. 2244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 39 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 DA LEI...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Pg. 2244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

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