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23 de fevereiro de 2018
Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Emenda Constitucional 39/02

Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Andamento do Processo n. 0000121-78.2015.403.6112 - 21/02/2018 do TRF-3

-A, incluído pela EC 39 /2002. Assim, está claramente atribuindo aos municípios e ao Distrito Federal a prestação do serviço... dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, instituída pela EC 39 /2002, consoante dicção...Andamento do Processo n. 0000121-78.2015.403.6112 - 21/02/2018 ...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

de contribuição como sua contraprestação no art. 149-A, incluído pela EC 39/2002. Assim, está claramente atribuindo aos municípios..., parágrafo 3º da Resolução 458/2017, do CJF, combinado como artigo 39 da Instrução Normativa 1.500, de 29/10/2014..., do CJF combinado como artigo 5º da Instrução Normativa ...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, instituída pela EC 39/2002, consoante...Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018 não há dispositivo... de iluminação pública independe da ANEEL, já que detémassento constitucional, in...

Andamento do Processo n. 900.519 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2018 do STF

. 19 do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4- A EC n.º 39/02 permitiu aos municípios a instituição... - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA VINCULANTE . 19 - VALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO... n.º 39/02, que, acrescentando uma aliena A ao artigo 149 da Constituição Federal de 19...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018

Vinculante . 19 do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4- A EC n.º 39/02 permitiu aos municípios... Constitucional n.º 39/02, que, acrescentando uma aliena "A" ao artigo 149 da Constituição Federal de 1988, permitiu...Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018 VINCULANTE . 19 - VALIDADE DA EXAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1000213-66.2018.8.26.0322 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional 39, de 2002). Parágrafo único. É... Constitucional 39, de 2002).Baseado em tal permissivo legal, o Município de LINS, por meio da Lei Complementar... que, por seu Tribunal Pleno, declarou a constitucionalidade do artigo 149-A, quand...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional 39, de 2002). Parágrafo único. É facultada a cobrança... da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional 39..., de 2002).Baseado em tal permissivo legal, o Município de LINS, por meio d...

Andamento do Processo n. 0002104-95.2014.4.03.6129 - Apelação/remessa Necessária - 09/02/2018 do TRF-3

, instituída pela EC 39/2002, consoante dicção do art. 149-A da Carta Magna. 5. A ANEEL, por seu turno, guarda atribuições...Andamento do Processo n. 0002104-95.2014.4.03.6129 - Apelação/remessa Necessária - 09/02/2018 do TRF-3 00035 APELAÇÃO.../REMESSA NECESSÁRIA 0002104-95.2014.4.03.6129/SP 2014.61.29.002104-2/...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

o Município cobrar dos administrados a contribuição para custeio da iluminação pública - CIP, instituída pela EC 39...Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018 ou permissão, de acordo... /2002, consoante dicção do art. 149-A da Carta Magna . 5. A ANEEL, por seu turno, gua...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2018

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2018 EMENDA 34, AO PROJETO DE LEI... de 2008, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar 1.158, de 02 de dezembro de 2011; VIII. integrantes das carreiras... Complementar 1.157, de 02 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar ...

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