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12 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Emenda Constitucional 39/02

Emenda Constitucional nº 39 de 19 de Dezembro de 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Aprovada divulgação mensal de repasses de taxas de iluminação para prefeituras

e repassada pelas distribuidoras às prefeituras. Ela foi autorizada pela Emenda Constitucional 39 , de 2002. Com base... na emenda, os municípios instituíram leis determinando a cobrança do tributo e fizeram convênios com as distribuidoras para...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2017

TRÍPOLI EMENDA 19 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 TIPO: 2 Criar ou Alterar: C Programa: 3009 - Melhoria... EMENDA 39 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 LAYOUT EMENDA TIPO II Insira-se/altera-se o seguinte item no Anexo II...Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/20...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2017

EMENDA 19 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 TIPO: 2 Criar ou Alterar: C Programa: 3009 - Melhoria da mobilidade... 39 AO PROJETO DE LEI 687/2017 - PPA 2018-2021 LAYOUT EMENDA TIPO II Insira-se/altera-se o seguinte item no Anexo II Tipo...Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/201...

Pg. 29. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/12/2017

, com a Emenda Constitucional 39 , datada de 2/6/1999, votada à época pelo governador Itamar Franco. Fiz questão de ser... Proposição de Lei 23.457. Oficie-se ao governador do Estado. Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei ...

Andamento do Processo n. 9001850-20.2016.8.21.0064 - 07/12/2017 do TJRS

DA SÚMULA 85 DO STJ.NESSE SENTIDO, SABE-SE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 39/2002 AUTORIZOU AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO... DA LEI 123/2002, RESTANDO VÁLIDO O RESPECTIVO DISPOSITIVO: "ART. 4º. A BASE DO CÁLCULO DA CIP É O VALOR MENSAL DO CONSUMO... DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ...

Pg. 655. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/12/2017

.NESSE SENTIDO, SABE-SE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 39/2002 AUTORIZOU AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA... DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 039/2007, POIS NADA MENCIONOU ACERCA DO ART. 4º DA LEI 123/2002... EMVISTA O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58158020144036106 SP

, a teor do estabelecido no art. 149-A da Carta Magna , acrescentado pela Emenda Constitucional 39 /02. 4. A Resolução... CÍVEL 0005815-80.2014.4.03.6106/SP 2014.61.06.005815-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE..., declarou a ilegalidade da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e deter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 23133320144036107 SP

. 149-A da Carta Magna , acrescentado pela Emenda Constitucional 39 /02. 4. A Resolução Normativa ANEEL 414/10.... JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO, julgado em 19/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015 - grifei) AGTR. CONSTITUCIONAL... DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0002313-33.2014.4.03.6107/SP 2014...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24739220134036107 SP

art. 149-A da Carta Magna , acrescentado pela Emenda Constitucional 39 /02. 4. A Resolução Normativa ANEEL 414/10.... JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO, julgado em 19/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015 - grifei) AGTR. CONSTITUCIONAL... DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0002473-92.2013.4.03.6107/SP ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3034220134036142 SP

, acrescentado pela Emenda Constitucional 39 /02. 4. A Resolução Normativa ANEEL 414/10, em seu art. 218, estabelece dever... em 19/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015 - grifei) AGTR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO... CÍVEL 0000303-42.2013.4.03.6142/SP 2013.61.42.000303-0/SP REL...

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