Parágrafo 5 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Decreto nº 65.643, de 19 de abril de 2021

Substitui o Anexo I do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a representar o Estado na celebração de…

Página 179 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2021

que seja declarada a isenção com relação ao recolhimento da COFINS inci- 17. Trabalho voluntário e gratuidade: 2020 2019 (a) Fundo de reserva: Será constituído pela APAC à razão de 6% do repasdente…

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Fevereiro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2113 Divulgação segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 – Página 101 Publicação terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUSTAÇÃO DO…

Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2021

no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver... dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos …

Página 178 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Janeiro de 2021

da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei... na R. Barbara Max, s/., bairro Centro, em Itaúba, Estado de …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Janeiro de 2021

riores, detalhando as aplicações dos correspondentes créditos. § 2º Fica delegado ao Secretário de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão, os poderes atribuídos no Parágrafo Único do art. 5° do…

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 2030 – Página 46 Divulgação quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Publicação sexta-feira, 9 de outubro de 2020 I - do financiamento total, ou parcial, dos…

Página 7509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

compras, aquisição de produtos em quantidades injustificáveis e preços incompatíveis com os valores de mercado, notas fiscais genéricas e comprovantes de recolhimentos de FGTS de meses anteriores ao…

Página 7513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

nessa prestação de contas, como ausência de três orçamentos para compras, aquisição de produtos em quantidades injustificáveis e preços incompatíveis com os valores de mercado, notas fiscais…

Página 7517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020

mensais (fls. 358 e seg.). A Comissão de monitoramento, porém, observou irregularidades nessa prestação de contas, como ausência de três orçamentos para compras, aquisição de produtos em quantidades…