Parágrafo 4 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012064220185010012 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101206-42.2018.5.01.0012 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE…

Andamento do Processo n. 0011740-40.2011.4.05.8100 - Ação Penal - Procedimento - 27/04/2021 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0011740-40.2011.4.05.8100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: FRANCISCO ILTON CAMBE BARROZO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 11ª VARA…

Página 22 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Abril de 2021

66. Dessa forma, observa-se que houve o ingresso de duas Ordens Bancárias (de nº 2007OB00506 e 2007OB902456), em 16.01.2007 e 05.03.2007, respectivamente, na conta específica do Convênio CV 1397/05…

Decreto nº 65.643, de 19 de abril de 2021

Substitui o Anexo I do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a representar o Estado na celebração de…

Página 44 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2021

IV- realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; V- realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive as referentes a pagamentos e…

Andamento do Processo n. 0002010-29.2012.8.06.0139Apelação - 17/03/2021 do TJCE

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0002010-29.2012.8.06.0139Apelação Cível . Apelante: Antônio Claudio Mota Martins. Advogada: Ronizia Aurea de Vasconcelos…

Página 70 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Março de 2021

DE Nº. 0014910- 57.2016.8.06.0154, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECÊ-LO PARA DAR-LHE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002010-29.2012.8.06.0139 CE 0002010-29.2012.8.06.0139

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA …

Página 1503 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Março de 2021

Consórcios CiGamerioS TERMO DE CONVENIO N. 01.2021 Publicação Nº 2906350 TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2021 Convênio celebrado entre O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA DO ENTRE RIOS - CIGAMERIOS,…

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CiGameriOS TERMO DE CONVENIO N. 02.2021 Publicação Nº 2901645 TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2021 Convênio celebrado entre O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA DO ENTRE RIOS - CIGAMERIOS, Consórcio…